ESTADO DE MATO GROSSO
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/2021
“Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de Colniza,e
dá outras providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado. é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. realizada através de um c
onjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2. A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da inci
dência de riscos, especialmente:
a. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
b. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
e. A promoção da integração ao mercado de trabalho:
d. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integraçã
o à vida comunitária.
II. A vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade proteti
va das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades. de ameaças, de vitimizações e danos:
HI. A defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das pr
ovisões sócio assistenciais:
Iv. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação d
as políticas e no controle de ações em todos os níveis:
Yi - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo:
VI. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, pro
gramas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social
e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1 flo
Dos Princípios
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Art. 3. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem discriminação de qualque
r espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
I. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou c
ontrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 20
03 - estatuto do idoso;
HI. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por meio
de conjunto articulado de serviços, programas. projetos e benefícios sócio assistenciais:
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede sócio assistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça:
NV. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas. políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabili
dade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-
se qualquer comprovação vexatória de necessidade:
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de qualquer nature
za, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais:
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4. A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II. — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI. | — Cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV. — Matricialidade sócio familiar;
V. — Territorialização;
VI. | — Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
VII. —
Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulaç
ão das políticas e no controle das ações em todos os níveis:
. - CAPÍTULO HI .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI Jus
AL.
Seção I Da Gestão -
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Art. 5. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema d
escentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6. O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual.
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-
lhe coordenar e executar os serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais em s
eu âmbito.
Art. 7.0 órgão gestor da política de assistência social no Município de Colniza é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II º
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-
se pelos seguintes tipos de proteção:
E — proteção social básica: conjunto de serviços. programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social. por meio
de aquisições (5 do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
IH. = proteção social especial: conjunto de serviços. programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários. a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-
se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da T ipificação Nacion
al dos Serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF:
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
IH — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS.
82º. Os — serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10.4 proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 proteção social especial de média complexidade:
a. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; 12
b. Serviço Especializado de Abordagem Social; ,
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c. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativ
a de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famí
lias;
e. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — proteção social especial de alta complexidade:
a. Serviço de Acolhimento Institucional:
b. Serviço de Acolhimento em República;
c. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especi
alizada de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de f
orma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço. programa ou projeto socioassistencial.
$1º Considera-
se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços. programas. projetos e ben
efícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
$2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organi
zação de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura ad
ministrativa do Município de Colniza, quais sejam:
I. —CRAS;
H. — CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com o
s serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13.As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
respectivamente, e pelas entidades
e organizações de assistência social, de forma complementar.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às fam
ílias no seu território de abrangência.
$2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina-
da à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
$3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SU AS, que
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serv
iços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I. Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
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respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo. educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase - prioridade nos territórios
de maior vulnerabilidade e risco social.
H. Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população:
HI. Regionalização — participação. quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
âmbito do Estado.
Art. 15.As — ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269. de 13 de dezembro de 2
006, nº 17, de 20 de junho de 2011, e nº 9, de 25 de abril de 2014 do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I — acolhida;
H. — renda;
HI. — convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxílio.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
o — Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelos conselhos municipais de assistência social:
I. — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI. — Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil:
IV. — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência:
V. — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais:
VI. —
Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais:
VI. — Implantar sistema de informação. acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação É integração contínuos
=:
= Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT A
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dos serviços da rede socioassistencial, conforme pacto de aprimoramento do suas e plano de a
ssistência social
VIII. — Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de
assistência social, em consonância com a política nacional de
assistência social e com a política estadual de assistência social e as deliberações de competên
cia do conselho municipal de assistência social, observando as deliberações das conferências
nacional, estadual e municipal social;
IX. —
Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho muni
cipal de assistência social;
X. — Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços. programas, projetos
e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local:
XI. — Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de
educação permanente, com base nos princípios da norma - operacional
básica de recursos humanos do suas - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-
a em seu âmbito.
XII. — Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
XIII. — Realizar a gestão local do beneficio de prestação continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
XIV. —
Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências municipais de as
sistência social;
XV. —
Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de su
a competência;
XVI. — Gerir o fundo municipal de assistência social:
XVII. — Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo
federal e o programa bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da lei nº 10.836. de 2004;
XVII. —
Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e r
isco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial:
XIX. —
Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as o
fertas;
XX. —
Organizar e coordenar o suas em seu âmbito. observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da união.
XXI. —
Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XXI. — Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a Za
proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS; Dá
j
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XXIII. — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV. =
Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementando o em âmbito municip
al;
XXV. — Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
XXVI. — Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e na quali
ficação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS;
XXVI. — Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS.
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XXVIII. — Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX. — Elaborar, alimentar e manter atualizado:
A. Implantar o censo suas;
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social —
SCNEAS de que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993:
C. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de assi
stência social — rede suas;
XXX. — Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais. humanos
e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens. traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições:
XXXI. -
Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual, o plano
de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento do suas;
XXXII. — Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população. primando pela
qualificação dos serviços do suas, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a união, estados, distrito federal e municípios;
XXXIII. —
Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores. dirigentes de entidades e organizações, us
uários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realizaçã
o de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social. em
especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços e
m conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV. -
Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da poli tica de assistência so
cial, conforme preconiza a loas;
XXXV. — Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas:
XXXVI. — Definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação. observado a suas competências.
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XXXVII. — Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVIII. - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXIX. -
Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas público
s que fazem interface com o suas;
XL. -
Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de gar
antia de direitos e sistema de justiça:
XLI. -
Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política d
e assistência social;
XLII. -
Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de pr
oteção social básica;
XLIII. -
Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica
e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e n
o cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB:
XLIV. - Prestar informações que subsidem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
XLV. -
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados ao
município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI. - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos E benefícios socioassistenciais às
normas do suas, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencim
ento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações d
e assistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII. -
Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizaç
ões de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas:
XLVIII. -
Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços. programas, projetos e ben
efícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao suas, conf
orme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal
XLIX. - Aferir os padrões de qualidade de atendimento. a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L. - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social
os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas; Ur?
LI. - Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
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LII. -
Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participaçã
o nas instâncias de controle social da política de assistência social:
LII. -
Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LIV. - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social:
LV. - Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVI. - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do fundo municipal
de assistência social à apreciação do CMAS.
Seção IV .
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégi
co que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social
no âmbito do Município de Colniza.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-
á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
L |. Diagnóstico socioterritorial;
I. Objetivos gerais e específicos;
HI. — Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas:
V. Resultados e impactos esperados:
VI. | Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários:
VII | Mecanismos e fontes de financiamento:
VIII. — Indicadores de monitoramento e avaliação; e
IX. cronograma de execução.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior. dev
erá observar:
L — As deliberações das conferências de assistência social;
H. —
Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento
do SUAS;
HI. — Ações articuladas e intersetoriais:
IV. — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município 17.dá
de Colniza, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. vinculado à Secretaria Mu
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Au tip 5
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nicipal de Assistência Social cujos membros. nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois
) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1ºO0 CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
I | —05 (cinco) representantes governamentais;
H —05
(cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das enti
dades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro pr
óprio sob fiscalização do Ministério Público.
82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
Le
De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas. projetos e benefícios da política de
assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta
por direitos;
IH. — De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa
e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social:
HI. | — De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha- dores
do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que
defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$4º0 CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 2 (dois) ano, permitida única recondução por igual período.
85º Deve-
se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo n
a presidência e vice-presidência do CMAS.
$6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível
superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes a seu
funcionamento a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre
que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter de
liberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por falta
s.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor so
cial e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-
se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discus
são da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
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IH. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar
a execução de suas deliberações;
HI. —
Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das co
nferências de assistência social:
IV. —
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária. em consonância com as diretrizes das conferênci
as municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V.-
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistênci
a social;
VI. — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VIL — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX. —
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social de âmbito local;
X.- Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planeja-
mento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI. — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, unidades públicas e privadas a assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistênc
ia social;
XI. —
Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Consel
hos Municipais de Assistência Social;
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município:
XIV. —
Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da
implementação;
XV. -—
Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de comp
etência;
XVI. — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVII. —- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social:
XVII. —
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o dese
mpenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS:
XIX. —
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família - IGD-
EL Tai tonto, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-
SUAS;
XX. — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS:
XXI. —
Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orç
amentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicaç
ão dos recursos destinados às ações de assistência social. tanto dos recursos próprios quanto d
os oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII. -
Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos d
e cofinanciamento;
XXIII. — Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV. —
Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV. — Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI. — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII. — Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social:
XXVIII. — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX —
emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX. — Registrar em ata as reuniões;
XXXI. —
Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII. —
Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribu
ições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas ativi
dades.
Parágrafo único.O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às f
unções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e (1
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes (pos
do governo e da sociedade civil. f
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
EA :78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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I-
Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, resp
onsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora:
IH. — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
MH. -
Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamenta
is e para a escolha dos delegados da sociedade civil:
IV. —-— publicidade de seus resultados:
V. —— Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e
VI. — Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cad
a
4 quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselhos.
Seção HI .
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os dir
eitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho
e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência soci
al e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversa
s formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto us
uário.
Art. 29.0 estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto
aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários. dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unid
ades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regio
nais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PAC
TUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite —
CIB e Tripartite —
CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização
do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, (ue
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social —
CONGEMAS.
ad Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT PP
778.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com Ny
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81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representa
m as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevant
e função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e d
everes de associado.
8220 COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V .
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊN
CIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção J
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742. de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas. projetos, serviços e benefícios vinculado
s ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança aliment
ar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-
vendo sua prestação observar:
I — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
. —
Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários:
II. — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
IV. — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V. — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão:
VI. | — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo o
u prestação de serviços.
Art. 34.0 público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado co
muso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas
a orientar o planejamento da oferta.
. Seção II ,
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35.0s benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingên
cias de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência /
Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
= Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- À genitora que comprove residir no Município:
H. —
À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha fal
ecido;
NI. —
À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistên
cia social;
IV. — À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas
formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo | de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família
e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessida
de do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à famíl
ia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, de- correntes de
contingências sociais, E deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção co
munitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em c
aráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexida
de da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos p
rocesso de atendimento dos serviços.
Art. 39.A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. assim entendidos:
IL — Riscos: ameaça de sérios padecimentos:
I. — Perdas: privação de bens e de segurança material:
HI. - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I— Ausência de documentação;
Il. — Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços
e benefícios socioassistenciais;
HI. — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária:
IV. —- Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo:
V. — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI. — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com deficiência
ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva: Za
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VII. —
Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da fa
mília para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40.0s benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-
se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à
sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41.As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comuni
dade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevist
as ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em c
aráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidad
e do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procediment
os e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão provi das por me
io de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na
Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993,
e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar. incentivar e melhorar o
s benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecida .
sa Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a Da
inserção profissional e social. be
SEE Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios. capacidade produtiva e de gest
ão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão
da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZA ÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, i
solada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangid
os pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I | — Executar ações de caráter continuado. permanente e planejado;
H. — assegurar que os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direit
os dos usuários;
HI. — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
IV. — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca
do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
IN. —-
Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e .
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais: Ay
HI. —— Elaborar plano de ação anual;
IV. — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a. Finalidades estatutárias: N
b. Objetivos; N
c. Origem dos recursos;
veni Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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d. Infraestrutura;
e. Identificação de cada serviço. programa. projeto e benefício socioassistencial executad
o.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V — publicação da decisão plenária:
VI. | — emissão do comprovante;
VII | — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VIII .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51.0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal. que se desdob
ram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização. prestação, aprimoramento e viabilizaç
ão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52.Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanham
ento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do
órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins
de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção IX o
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I; — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
H. — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ja
HI. '—doações, auxílios, contribuições. subvenções de organizações internacionais e id
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV. | —receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da lei:
N
E. enida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT . Tá
[SL epp; 8.335.000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com AN
N
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V. —as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor.
VI. — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo:
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será autom
aticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais.
em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação
e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I —financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão
conveniado;
IH. —emparcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços. programas e projetos socioassistencial específi
cos;
II. —aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV. -
construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
Vi=
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
VI. | -— pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto no inciso I do
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VI. —
pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organi
zação e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devida
mente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios e
stabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
COLNIZA - MT
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. y
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
CEP:.78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
x
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COLNIZA - MT
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 29 de novembro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
NAYARA BENI DA SILVA MARCOS dades CECCON
resident: “Secretário
la LIT cueedo
CI COSTA PAIXÃO
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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