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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 037/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou. «. ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Colniza e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico. com pleno exercicio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura. estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federacios e a sociedade civil.
FITULOI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
“A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
municipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Colniza, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Colniza.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social é econômico,
devendo ser tratada como uma área estraiepica pura o desenvolvimento sustentável e para a
promecão da paz no Município de Colniza.
Art. 5º E responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura. assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural muierial e imaterial do Município de e estelcor fo
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condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas
para:
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com pena liberdade de expressão e criação:
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais:
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural:
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualguer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios c os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7” À aiuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8 A política cultural deve ser transversal. estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo. ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 16, Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais. entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural:
H - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão: c livre participação nas decisões
de política cultural.
HJ - o direito autoral:
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
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CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material é
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Colniza, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o
Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica expressas em modos de vida. crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local,
regional. nacional e internacional. considerando as diferentes concepções de dignidade
humana. presentes em todas as culturas. como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração c harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culiurais.
Art, 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-
brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
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Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência. que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo. artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências c da instalação de colegiados. comissões e fóruns.
SEÇÃO HI
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades
de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo
a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens
artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação. produção. difusão. distribuição e consumo;
H - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
II - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar n 1odernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias. valores o sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art, As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especilicidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
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Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito
de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO | ]
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação,
gestão. fomento e promoção de políticas públicas. bem como de informação e formação na
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes. estabelecidas no Plano Municipal de Cultura,
para instituir um processo de gestão com - partilhada com os demais entes federativos da
Repúbiica Brasileira — União, Estados. Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- diversidade das expressões culturais:
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais:
IV - cooperação entre os entes federados. os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural:
V - integração e interação na execução das políticas. programas, projetos e ações
desenvolvidas:
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais:
VHI - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações:
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO IF
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar pe”
políticas públicas de cultura, democráticas c permanentes, pactuadas com a sociedade civil e '
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com os demais entes da federação, promovendo e desenvolvimento — humano, social e
econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais,
no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1 - estabelecer um processo democrático dc participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
IH - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais. distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável
do Município:
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais. viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros c humanos disponíveis:
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1
DOS COMPONENTES
Art.35. integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
HI - instâncias de articulação. pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC:
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
NI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC:
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC / Fundo Municipal de Política
Cultural;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cuitura - PROMEAC. bes”
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Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sisters municipais ou políticas setoriais. em especial, da educação, da comunicação, da
ciêncio e tecnologia, do planejamento urbano. do desenvolvimento econômico e social, da
indústria « comércio. das relações internacionais. do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúcic, dos direitos humanos e da segurança. conforme regulamentação.
SEÇÃO H
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34, À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, por meio
do Devartamento Municipal de Cultura, é órgão superior. subordinado diretamente ao
Prefeito. e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer
e Juventude, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I- outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventnde:
1 - fomular e implementar, com a participaçã
Cultura — PMC, executando as políticas e as açõ
» da sociedade civil, o Plano Municipal de
s culturais definidas;
H - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estrutyrindo e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação:
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica
e socia! do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar. classificar. organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos « privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VIIf - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional:
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IX - «ssegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Municipio:
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produçco e gestão cultural:
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XI - claborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
especílicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos
Fóruns de Cultura do Município:
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto, Lazer e Juventude como
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
[- excrver a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
H - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SEC. por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
HI + instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão. aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais:
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural —
CNPC e na Comissão IntergestoresBipartite — CIB « aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural - CNPC;
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V - emitir recomendações. resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura — SMC. observadas as diretrizes aprova - das pelo
Conscihe Municipal de Política Cultural - CMPC:
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos
ou apoiados, direta ou indiretamente. com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e
do Sistema Estadual de Cultura — SEC. atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e
inieração de normas. procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de insrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito
dos respeciivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e
com o “overno Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município; c
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO HH
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 33. Os órgãos previstos no inciso IL do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municinais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na
presente seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo,
consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação,
Culture. Desporto, Lazer e Juventude. com composição paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
8 1º.0 Conselho Municipal de Política Cultura! - CMPC tem como principal atribuição atuar,
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, elaborar,
acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no
Plano Municipal de Cultura — PMC.
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8 2º. 5 integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a
socieusde civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de
dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
83º. 4 representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando
as din ensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
8 4º.» representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve coniemplar a representação do Município » de Colniza, por meio da Secretaria Municipal
de lducação, Cultura, Desporto, Lazer c Juventude e suas Instituições Vinculadas, de outros
Órgãos e Entidades do Governo Municipa! e dos demais entes federados.
Art. 4t, O Conselho Municipal de Política Cultural -- CMPC deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC - territoriais e setoriais — para
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art, ti. À Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área
cultur al no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura,
que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
8 1º. 4 de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar
moções. proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou ade quações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
convocir e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
83º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais e
Territoriais.
8 4º. 4 representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no
mínimo, de dois terços dos delegados. sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais.
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SEÇÃO IV .
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 42. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1- Plano Municipal de Cultura - PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:
stema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágiaio único, Os instumentos de gestão do Sistema Iviunicipal de Cultura — SMC se
caracicrizam como ferramentas de planejamento. inclusive técnico e financeiro, e de
quali cação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 45. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal
e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Político. Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 44. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito
municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto,
Lazer « Juventude e Instituições Vinculadas, que. a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conseiho Municipal de Política Cultural - CMPC e. posteriormente, encaminhado à Câmara
de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura:
T - diretrizes e prioridades:
HI - ot vos gerais e específicos;
IV - estratégias. metas e ações:
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos € financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliaçã
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 45. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que
devem ser diversificados e articulados.
Parágrato único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Colniza:
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SFCRFTARIA GERAL
I- Orc mento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
N - Fido Municipal de Cultura, definido nesta lei; e
HI + cuiros que venham a ser criados Do l'undo Municipal de Cultura - EMC
Art. 4%. O Fundo Municipal de Cultura — EMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colab ação e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
com ucspesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS —
SMIC
Art. 47. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalicade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
8 1º. € Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo. agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível
ao púilico e integrado aos Sistemas Estadual ec Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
$2º0 processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIIC terá como referência o modelo nacional. definido pelo Sistema Nacional de
Informsções ce Indicadores Culturais - SNHC
Art. 43. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como
objetivos:
ar, sistematizar e interpretar dados. fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à
mens o da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação. monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das politicas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
çã
IH - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais. para a construção de modelos de
econcra e sustentabilidade da cultura. para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural. dando apoio aos gestores culturais públicos e
privouos, no âmbito do Município;
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HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticos culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultura! local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. >. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá
parecer: com os Sistemas Nacional e Estadual de informações e Indicadores Culturais, com
instituições especializa - das na área de economia da cultura. de pesquisas socioeconômicas e
derno; raficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
conirbuam tanto para a gestão das políticas públicas da área. quanto para fomentar estudos e
pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA —
PROMFPAC
Art. 51. Cabe à Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
— PROMEAC. em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais. tendo como objetivo central capacitar os
gestores publicos e do setor privado e conseiheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implerentação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Ari. 52. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMEAC deve
promover:
[- a qualificação téenico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
D - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
'ÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 53. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 54. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
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Art. 55. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura. - SMC conformando subsistemas que se conectam
à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo
forem sendo instituídos.
Art. 56. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura —
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
Art. 57. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade
civil « considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Ari. 58. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema
Municivel de Cultura - SMC, as coordenações € as instâncias colegiadas setoriais devem ter
assenio no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
DOS RECURSOS
Art. 59. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 6). O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal
de Cuitura far-se-á com os recursos do Município. do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - EMC.
Art. 51. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
Uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
8 1º 5 recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I - politicas. programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
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$ 2º + cestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —- FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas à promover a desconcentração do investimento,
devenlo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO H
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 3. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização
do Coriselho Municipal de Política Cultura! - CMPC.
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela
Secretaria Municipal de Cultura.
$ 2. secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto, Lazer e Juventude acompanhará
a con:ormidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município.
Art. 44. O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da Un4o e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e
pelo Sistema Estadual de Cultura.
8 1º. Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de
Cultura critérios públicos e transparentes. com partilha e transferência de recursos de forma
equita:va, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos
€ outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Ar'. 45. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na [ci Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 69. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC
deve buscar a integração do nível local ao nacional. ouvidos seus órgãos deliberativos,
compuaiibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União c outras fontes de recursos.
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Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Siiema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual —
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art, 67. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultura! - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município de deverá se integrar 39 Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio
da as» natura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 6), Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal. a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas
nesta te
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Regisra-se; Publique-se: e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 29 de novembro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE.
MARCOS / OÔNIO CECCON NAYARA BE
Presideme
DA SILVA (1º SUPLENTE)
Secretária
EZEQUAS DEDE DE SOUZA
Relator
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