COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/01001202 3]
Número /
Ano
Data /
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001202
001202/2021
01/12/2021 - 11:12:40
Horári
orário |
Assunto
nam
Interessado
[= <a]
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2021 - Autor: VEREADOR LUIS CARLOS
CARVALHO SILVA - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO
MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA
DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO
MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS
PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS. TEMPO DE
INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras
com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, utilizado
para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados
do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei,
o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT. Palácio Vereador Mauro Mendes, em 30
de novembro de 2021.
)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador/Autor — PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal de Colniza/MT,
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CND,
divulgado em julho de 2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas
paralisadas, sendo 517 delas de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do País.
O estudo Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil,
feito pelo presidente da consultoria InterB. Cláudio Frischtak. listou em junho de 2018, mais
de 7.000 obras paralisadas no Brasil. Segundo o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões
para concluir essas obras paralisadas em todo o Brasil, mais do que o orçamento anual de toda
a cidade de São Paulo.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de
serviços públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do
entorno e no corpo geral dos munícipes colnizenses.
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde
problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da
construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com
transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos
para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como
Os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação e com a sensibilidade
do Chefe do Executivo Municipal para o pronto acatamento.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes,
em 30 de novembro de 2021.
(Uso HU)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador/Autor — PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com