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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001225
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/02001225
Número / | 991225/2021
Data /
Horário
02/12/2021 - 13:13:20
INDICAÇÃO Nº 104/2021 - Autoria Vereador: MARCOS ANTONIO CECCON - O Vereador
abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos 168 e 169 do
Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Assunto || Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, para que estude a viabilidade
no sentido de instalar no município de Colniza, o PROCON - Órgão de Defesa do Consumidor
—, com o fim de garantir o respeito e a harmonização nas relações de consumo da população
Colnizense.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
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PROTOCOLO INTERNO
Documento
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CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 con
INDICAÇÃO Nº 104/2021
Autoria Vereador: MARCOS ANTONIO CECCON.
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, para
ue estude a viabilidade no sentido de instalar no município de Colniza, o PROCON -
Orgão de Defesa do Consumidor —, com o fim de garantir o respeito e a harmonização
nas relações de consumo da população Colnizense.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Pares.
O pedido justifica-se uma vez que o PROCON, visa a facilitação do acesso ao
órgão de proteção e defesa do consumidor, garantindo o pleno exercício da cidadania, com
a informação e conscientização dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos
e deveres, proporcionando o equilíbrio das relações de consumo; promoção da garantia de
que as ofertas de produtos e serviços estejam em conformidade com as normas
estabelecidas pelo Código de Defesa dos Consumidores.
A criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito municipal é,
portanto, fundamental para o contínuo exercício do direito à cidadania, conforme previsto na
Constituição Federal.
Com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, espero o precioso atendimento
por parte do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 02 de Dezembro de 2021.
MARCOS ditótão CECCON
“* Vereador
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