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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 028/2021
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NAS
APROVADO ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade de realização de ações de Saúde Bucal nas
Escolas de Ensino Fundamental do Município de Colniza/MT.
Amt. 2º - A Gestão Municipal deverá realizar o planejamento de ações para promover a
Saúde Bucal nas Escolas Municipais, através realização de visitas de Profissionais da área de
Odontologia às Instituições de Ensino.
Art. 3º - Nas visitas dos Profissionais da área de Odontologia às escolas deverão ser
realizadas de avaliações, consultas e atendimentos aos alunos das instituições de ensino
fundamental e de educação infantil, e também ocorrerá a promoção de Palestras Educativas
acerca da importância da Saúde Bucal aos alunos e pais.
Art. 4º - As visitas dos Profissionais da Área de Odontologia deverão ser realizadas com
frequência semestral, e as Palestras Educativas serão realizadas no primeiro mês do ano
letivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 06 de dezembro de 2021 . segunda-feira. (=)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com IE
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MATO G
PODER LEGISLA
CNPJ: 04.252.523/0
SECRETARIA GE
Osso
Ivo
DE COLNIZA
00186
AL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
desu
ROSEMIRO RONR
Presidente
EZEQUIAS
Avenida do Contorno, nº 153 - Ba
ANTOS (1º SUPLENTE)
Relator
LUIS CARLOS C. SILVA
Secretário
E SOUZA
rro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com da
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