ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 030/2021
Autoria: Vereador Oscia Pereira Guedes
SÚMULA “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO
APROVADO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Colniza, a Política Municipal de Atendimento
à Gestante.
Art. 2º - A instituição da Política Municipal de Atendimento à Gestante tem como
objetivo assegurar o direito à assistência, à saúde! ao parto de qualidade e à maternidade
saudável, atendidos os seguintes princípios:
I-o respeito à dignidade humana da gestante:
IH — a autonomia da vontade das gestantes e das famílias;
HI — a humanização na atenção obstétrica:
IV — a transparência da equipe de saúde no |sentido de fornecer à gestante todas as
informações necessárias a respeito da gestação, das diversas formas de parto e da
amamentação;
V — a obrigatoriedade da intervenção municipal no sentido de assegurar que todas as
cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;
VI -a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
VII — a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive em
situação de violência doméstica:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ue>
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COLHIZA - MT
VIII — a educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com
vistas à melhoria da assistência obstétrica:
IX
a ser perpetradas contra as gestantes.
= coibição e a repressão, eficientes, a todas as formas de arbitrariedade que venham
Art. 3º - São direitos básicos das gestantes e dever do Município:
1 — a proteção da saúde, entendida como o
físico, psíquico e social;
If —a realização de consultas médicas periódia
desfrute do mais alto nível de bem-estar
as:
HI — a realização de exames laboratoriais periódicos;
IV —a prestação de auxílios psicológico e assistencial;
V— a presença de um acompanhante de esco]
entrada p
gestação e ao parto, nas dependências do Hospital M
VI — a elaboração de plano individual de parto;
VII — a efetiva prevenção e
das famílias:
VII — o fornecimento de informações à
familiares, sempre
IX — a facilitação da defesa de seus direitos. à
judiciais e administrativos.
Art. 4º - Nas dependências das
permanentemente, cartazes e informativos referentes
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairl
CEB: 78335-000 - E-mail:
escolal
ha livre da gestante, desde o momento da
ara o parto e em todos os procedimentos
médicos e laboratoriais, relacionados à
inicipal;
reparação de dangs causados ao bem-estar das gestantes e
gestante, assim como ao pai e demais
que possível, dos métodos e proce
dimentos mais adequados;
$segurando-se o pleno acesso aos órgãos
Ss municipais deverão ser afixados,
go comportamento seguro no trânsito.
ro Centro — Colniza/MT
camaracolIniza(Dhotmail.com
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Art.
5º
claro e objetivo, bem como dados estatísticos atual)
procedimentos adotados por opção da gestante.
Art. 6º - As unidades de saúde que presta)
puérpera, informarão as gestantes e parturientes des
Art. 7º - As ações destinadas à viabilizar o n
Política Municipal de Atendimento à Gestante conl
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A Secretaria Municipal podetá publicar. periodicamente, protocolos
descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência à gestante,
descritos de modo conciso,
izados sobre as modalidades de parto e os
m assistência à gestante, parturiente ou
tes direitos.
leno exercício dos direitos de que trata a
starão da regulamentação desta Lei, a ser
elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, quel poderá solicitar a colaboração de órgãos
congêneres do Estado.
Parágrafo único. A elaboração da regulament
das ações de que trata o caput deste artigo, se
audiências públicas que contarão com a p
ação pela Secretaria Municipal de Saúde
mpre que possível, serão precedidas de
articipação| de entidades da sociedade civil.
Art. 8º - A implantação da presente lei corr
bem como, utilizará a estrutura física e humana já di
trá por dotações orçamentárias vigentes,
sponível.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sud
em contrário.
publicação, revogando-se as disposições
Registre-se; Publique-se; e. cumpra-se,
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Y
deliberações, aos dias 06 de dezembro de 2021 . segui
ereador Mauro Mendes, Plenário das
nda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPI
Presidente
ENTE) LUIS CARLOS C, SILVA
Secretário
AS DEDÉ DI
Relator
EZE E SOUZA
)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaraçolniza(Dhotmail.com dass