CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - pia -MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o. 001276
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/10001276
Número /
Ano
Data /
Es 10/12/2021 - 11:38:16
Horário
001276/2021
E;
Parecer Inicial e Final Nº 015/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o projeto de
Assunto | Lei Nº 042/2021, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Estima a receita e fixa a despesa
do município de Colniza — MT, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
|
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
Tipo | prOTOCOLO INTERNO
Documento
Número
Páginas A
cação Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 015/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIA: NAYARA BENI DA SILVA (2º SUPLENTE)
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 042/2021, de Autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a aprovação desta
proposição, propondo a seguinte emenda modificativa no inciso I do art. 5º e supressiva
no inciso V do referido artigo:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos Ve VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 1, II, HI e IV, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
(oa)
V- Suprimido.
É o Parecer.
Colniza-MT. 10 de dezembro de 2021.
FERREIRA SANTOS
Relator
Av. do Contorno, nº 153 Bairro Centro — Cx. Postal 91
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: Geno 6x Post com
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E
PARECER FINAL N. 015/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 042/2021, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA — MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIA: NAYARA BENI DA SILVA (2º SUPLENTE)
Considerando o parecer inicial nº. 015/2021| emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo e ainda, favoráveis a aprovação da proposição em comento com as
emendas propostas, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 10 de dezembro de 2021.
SUPLENTE)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO|GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA Nº 09/2021
Às 09h45min do dia dez (10) de dezembro de 2021, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vergadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e a vereadora NAYARA BENI DA SILVA Secretária (2º
SUPLENTE). para análise e apreciação dos PROJETOS DE LEIS N. 030/2021
e 042/2021, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis aos
Projetos de Leis em pauta, propondo emendas no Projeto de Lei Nº. 042/2021, e
na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância
em deliberar acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação
dos Projetos de Leis. Nada mais havendo. encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 10hlSmin
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS |.
Secretária: NAYARA BENI DA SILVA
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(QDhotmail.com
Colniza /MT — CEP Geno