materia nº 54/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UI)
001314
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/15001314
ES
Número / | 0513142021
Ano
a
Data /
Eh 15/12/2021 - 11:39:20
Horário
Oficio Nº 574/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei N
Assunto 054/2021 cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município e dá outras
providencias
|
Interessado | Câmara de Vereadores
Natureza | Administrativo
PP P—— ml]
Tipo | proTOCOLO EXTERNO
Documento
PP" 2.2
Número
Ea 3
Páginas
O e
Emitido
Eduardo
por
TD ==——— NS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 574/GP/2021
Colniza-M'T. 15 de dezembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 54/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o enscjo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
1a À
dd deb
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 54/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). para aquisição de caminhão e
máquinas.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima c consideração.
Lssas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 15 de dezembro de 2021.
Respeitosamente,
À N
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dada PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 54/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos &
cinquenta mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- CATEGOR | VALOR | FONTE |
ESTRUTURA IA di ; |
10.001.26.782.0014.1041 - Aquis. Caminhões c 4.4.90.52.00 | 250.000,00 | 0.1.24.0
| Máquinas Pesadas | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. convênio nº 898368/2020 SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE — SUDECO - GOVERNO FEDERAL, nos termos
do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei I'ederal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Iixecutivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2021.
À
A
o Ls—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br