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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001325
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/16001325 E
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Número / Ano || 001325/2021
Data / Horário | 16/12/2021 - 13:01:50
Assunto PARECER INICIAL E FINAL N. 046/2021 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
—
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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—
Natureza Administrativo
Tipo Documento | PROTOCOLO INTERNO =
Número Páginas || 3
|
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 046/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 027/2021, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
PRESIDENTE: NAYARA BENI DA SILVA (2º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 027/2021. de autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos
Santos, cuja Súmula “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do PROJETO DE LEI Nº 027/2021. DE AUTORIA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — Vereadores Oseia Pereira Guedes e
Rosemiro Rodrigues dos Santos, sou de parecer favorável a aprovação desta preposição,
propondo as seguintes emendas inclusivas:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Austista no município de Colniza/MT,
estabelecendo as diretrizes necessárias para a sua consecução e
englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o Transtorno
Desintegrativo da Infância, o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento
Sem Outra Especificação e demais deficiências.
(.:)
HI — Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física. mental. intelectual ou sensorial. 0 qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa portadora de
deficiência:
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
IH — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação:
HI — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista:
IV — a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas
classes comuns de ensino regular e garantia de atendimento educacional
especializado gratuito a esses educandos quando apresentam
necessidades especiais e sempre que, em função de condições
específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino
regular, observado o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial,
constante do Título III da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V-—o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
no mercado de trabalho. observadas suas peculiaridades e as disposições
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente:
VI — a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública
relativa ao Transtorno e suas implicações:
VII — o incentivo à formação e capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista;
VIII — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características
do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista.
IX — o apoio e atendimento às pessoas com deficiências e suas famílias
através do acolhimento e acompanhamento de soluções:
X —a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
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XI — a atenção às demandas das famílias da pessoa com deficiência no
sentido de vislumbrar possibilidades de defesa de seus interesses e
direitos;
XII —- a busca pela eliminação de barreiras urbanas e rurais,
arquitetônicas, nos transportes, tecnológica, de comunicação e
principalmente atitudinais:
XIII — do cumprimento do atendimento prioritário à pessoa com
deficiência e/ou pessoa com deficiência juntamente com os seus pais e
responsáveis em locais públicos e privados de uso coletivo devidamente
sinalizados;
XIV- o fomento de políticas preventivas de saúde materna e infantil.
intersetorias.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com
pessoas jurídicas de direito privado, visando à proteção à vida digna, à
integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade.
segurança e lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
portadoras de deficiência.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pessoa portadora de
deficiência:
(..)
E o Parecer.
Colniza-MT, 16 de dezembro de 2021.
EZ S DEDÉ SOUZA
Relator
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PARECER FINAL N. 046/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 027/2021. de autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos, cuja Súmula
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: NAYARA BENI DA SILVA (2º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 046/2021 emitido pelo E. Relator somos
favoráveis ao voto do mesmo na integralidade, sendo favoráveis a aprovação da
proposição em tela, com as emendas propostas.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 16 de dezembro de 2021.
USOU
NAYARA BENI DA SILVA (2º SOPLENTE)
Presidente
N
Z )
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
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ATA Nº 014/2021
Às 11h30min do dia dezesseis (16) de dezembro de 2021, reuniu-se a Comissão de
Justiça e Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS — 1º SUPLENTE, NAYARA
BENI DA SILVA (2º SUPLENTE), EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA e LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA, para análise e apreciação dos Projetos de Leis nº
26/2021, 27/2021, 29/2021, 31/2021 e 32/2021, ambos de Autoria do Poder
Legislativo Municipal, bem como do Projeto de Lei nº. 036/2021, este de autoria do
Poder Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, foram emitidos os pareceres iniciais n. 042, 043. 044, 045,
046 e 047/2021 e finais n. 042, 043, 044, 045, 046 e 047/2021, referentes aos projetos
supramencionados. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 12h] Smin do nd dia.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS PAR
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ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS — 1º SUPLENTE MINDS,
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NAYARA BENIDA SILVA (2º SUPLENTE) / LT (
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA Eu, ai
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA EL
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