ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 030, 30 DE AGOSTO DE 2021.
, fA Fa! “Dispõe Sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Colniza
AD: 3 Para o Período de 2022 a 2025”.
“
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas, com
seus respectivos objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital e as outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2022 serão partes integrantes, que dispõe da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2022, Lei nº 911/2021 de 21 de junho de 2021.
Art. 3º O Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do
Governo Municipal:
1 — Programar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com
controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados;
Il - Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável;
HI — Incentivar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas com o
desenvolvimento da capacidade empreendedora;
IV — Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo
possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e
possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo.
Art. 4º Integra esta Lei o Anexo |, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a
descrição dos objetivos, os indicadores, as metas, a previsão dos recursos por programas e o Orgão
responsável por cada programa.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei
Especifico.
$ 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e
indicado o recurso que financiará o programa proposto.
$ 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões
que motivam a proposta.
$ 3º Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes, atributos: objetivos,
indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias.
$ 4º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que
contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no
período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
/ CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com yo
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8 5º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e
índices dos programas deste Plano.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo,
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com
outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Art. 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 9º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
Art. 10º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no
período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei
específica, em decorrência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 17 de dezembro de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
E Ja
( lares DM
AA AAA |
ROBERTO FERREIRA DAS SANTOS NAYARA BENI DA SILVA (2º SU ENTE)
Presidente Secretária
2,
SOUZA
Relator
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