ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 á E
SECRETARIA GERAL Eno
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 027/2021
Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
AP TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ
ADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Austista no município de Colniza/MT, estabelecendo as diretrizes necessárias para a sua consecução e
englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o Transtorno Desintegrativo da Infância, o
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e demais deficiências.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na
Classificação Estatística internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização
Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
1 deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada
por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento:
H — padrões restritivos e representativos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
HI — Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
Plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e da pessoa portadora de deficiência:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Y)
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HM — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
HI — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista;
IV — a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular
e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentam necessidades
especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns
de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial, constante do Título III da Lei
Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas suas peculiaridades e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI — a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas
implicações;
VII — o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista.
IX — o apoio e atendimento às pessoas com deficiências e suas famílias através do acolhimento e
acompanhamento de soluções;
X— a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XI — a atenção às demandas das famílias da pessoa com deficiência no sentido de vislumbrar
possibilidades de defesa de seus interesses e direitos;
XII — a busca pela eliminação de barreiras urbanas e rurais, arquitetônicas, nos transportes, tecnológica,
de comunicação e principalmente atitudinais:
XII — do cumprimento do atendimento prioritário à pessoa com deficiência e/ou pessoa com deficiência
juntamente com os seus pais e responsáveis em locais públicos e privados de uso coletivo devidamente
sinalizados:
XIV- o fomento de políticas preventivas de saúde materna e infantil, intersetorias.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar
Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, visando à proteção à vida digna, à integridade
física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e portadoras de deficiência.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e pessoa portadora de deficiência:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
=
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I—a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II — o acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde,
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
e) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamento:
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f) promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante,
discriminatório ou preconceituoso;
8) promoção do convívio familiar;
h) promoção de atividades de lazer, esportivas e culturais a serem desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 17
de dezembro de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
—Y Japao fr
NAYARA BENI DA VA (2º SUPLENTE) LUIS CARL RVÁLHO SILVA
| Presidente Secretário
E DE SOUZA
Relator
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CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com