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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS,
BP ) CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA
& ' PARA TERMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza/MT,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos é período de interrupção da
obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária
responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da
paralisação da obra.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 17 de dezembro de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA ÃO.
una E
ROB O FERREIRA DOS SANTOS ROSEMIRO R
R ANTOS (1º SUPLENTE)
Presidente 5 Secretário
:
EZE E DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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