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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 032/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT A ADOTAR O
PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO — ESPORTE SIM,
Ê p ROVADO DROGAS NÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Poder Executivo Municipal de Colniza/MT a adotar
junto à Departamento de Esportes o programa de prevenção e combate às drogas, denominado de "Esporte Sim,
Drogas Não", em parceria com as Quadras Esportivas e Academias de Ginástica do município.
Parágrafo Único - O programa, de que trata o "caput" deste artigo, terá como público alvo
crianças e adolescentes de ambos os sexos.
Art. 2º - A parceria, de que trata o artigo 1º desta lei, deverá ser firmada com os
proprietários das quadras e academias, que voluntariamente disponibilizarem, sem ônus para a Prefeitura e os
munícipes, horários vagos para prática de esportes de todas as modalidades.
Parágrafo Único - A Prefeitura será responsável pela coordenação, supervisão e execução
do programa, através dos professores, monitores e estagiários do quadro do Departamento de Esportes.
Art. 3º - O Departamento de Esportes deverá reciclar e qualificar o seu pessoal para que
estejam aptos para orientação e conscientização sobre os benefícios da prática de esportes e também para os
malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações. aos dias 17 de dezembro de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
a) 3 O)
ANOS
|
ROBER FERREIRALDOS SANTOS
F SANTOS (1º SUPLENTE)
Presidente
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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