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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 54/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
APROVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
250.000,00
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
A MUNICI CA
0014.1041
4.4.90.52.00
10.001.26.782.
Pesadas
— Aquis. Caminhões e Máquinas 0.1.24,0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, convênio nº 898368/2020 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE — SUDECO - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 17 de
dezembro de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
a Ds uv Q
VALTER DE LI JESUS ROBERTO FERREIRA DÓS SANTOS
PRE RELATO
E)
e
UES DOS SANTOS
SECRETÁRIO
ROS
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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