ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 55/2021
“AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 620.400,00 (SEISCENTOS
E VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO
APROVADO" "e E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art.
41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 620.400,00 (seiscentos e vinte mil e quatrocentos reais),à
seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLE, R
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 98.000,00
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 13.000,00
3.1.90.11.00
90.000,00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
1.90.04.00
3.1.90.11.00
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs
07.001.10.301.0009.2055 — Manutenção dos Programas Agentes 3.1.90.04.00 90.000,00
Comum. De Saúde
| 08.001.20.606.0002.2064 — Manutenção da Secretaria de
Desenvolvimento Rural
“3.1.90.04.00 | 5.700,00
9.001.08.244.0012.2067 —
anutenção da Secretaria Municipal de
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Assistência Social
09.003.08.243.0012.2074 — Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar
3.1.90.13.00
5.700,00
10.001.15.452.0002.2082 — Manui enção
Estrutura
ecretaria de Infra-
3.1.90.11.00
30.000,00
10.002.17.512.0002.2086 — Manutenção do Dpto. de Agua e Esgoto
Secretaria de Infra- Estrutura
| 11.001.18.541.0002.2087 — Manutenção da Secretaria de meio Amb. €
Turismo
3.1.91.13.00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação
parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
3.1.90.11.00
97.000,00
3.1.90.13.
3.1.91.13.00
10.000,00
3.1.91.13.00
30.000,00
10.000,00
E 07.001.10.301.0009.2055 — Manutenção dos Programas Agentes
Comum. De Saúde
07.001.10.305.0009.2058 — Manut. da Vigilância Sanitária e
Epidemiológica
58.000,00
07.001.10.305.0009.2058
Epidemiológica
3.1.91.13.00
25.000,00
44.000,00
08.001 20.606.0002.2064 — Manutenção da Secretar
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Desenvolvimento Rural
08.001.20.606.0002.2064 — Manutenção da Secretaria de 3191.13.00 | 20.000,00
Desenvolvimento Rural
09.002.08.244.0012.2077 — Manutenção do Cras 3.1.90.11,00 60.000,00
13.000,00
100.000,00
Estrutura
| 11.001.18.541.0002.2087 — Manutenção da Secretaria de meio Amb, é 20.000,00
Turismo
Er
11.001.18.541.0002.2087 — Manutenção da Secretaria de meio Amb. é
Turismo
3.1.90.11.00 15.000,00
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. de Educação 90.04.00 7.400,00
25%
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 17 de dezembro
de 2021, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
Au.
VALTER DE VI SUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
P RELATOR
ROSEM GUFS DOS SANTOS
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com