COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/14000034
[Teo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | 1]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000034
Número /
000034/2022
Ano
Ê Td 14/01/2022 - 09:23:10
Horário
Oficio Nº 004/GP/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto 001/2022, que Dispõe sobre "Concede RGA- Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras providências
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza
bl
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
Tipo” | PROTOCOLO EXTERNO |
Administrativo
==
A
Eduardo
ESTADO
PREFEITURA
| DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 004/GP/2022
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presen
consecutivamente encaminhar o Pr
Colniza-M'T, 13 de janeiro de 2022.
He Colniza-M'T.
ec para cumprimentar Vossa Ixcelência e.
jeto de Lei de nº. 001/2022, que dispõe sobre
“CONCEDE RGA - REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e
posterior aprovação por esta Douta Caba de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo
para consignar os votos de estima e co!
yu
|
hsideração.
Atenciosamente,
À
E
A Ste E
LTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 +
Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 001/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 001/2022, que assim dispõe: “Concede RGA — Revisão
Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras
providências”.
A proposição tem por objetivo recompor as perdas salariais dos servidores
públicos municipais no índice de 12,00% nos Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Iixecutivo Municipal de Colniza,
Lei Municipal nº 500/2011 - Plano de Cargos e Carreiras ce Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, c nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na
Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Educação Básica, com exceção dos Professores, os quais receberam o índice de 20,00%
a título de Piso Salario do Magistério.
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo. é possível
conceder RGA — Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais a partir do mês de
janeiro de 2022.
Esta administração solicita a apreciação c aprovação do projeto de Lei. ao tempo
que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos c informações, sendo sabedora de
que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c
aprovação de Vossas Iixcelências. Destarte, aproveita-se do ensejo. para renovar aos Lidis.
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima c consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 13 de janeiro de 2022.
à Respeitosamente,
y À Sto & —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
SUMULA: Concede RGA — Revisão Geral
Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras
providências.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 12,00%
(doze por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde.
enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Ixecutivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal
nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras c Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais. c Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Iducação Básica, com exceção dos servidores enquadrados como professores.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 20,00%
(vinte por cento) a título de Piso Profissional do Magistério nos Vencimentos dos Professores
da liducação Pública básica do Município de Colniza/MT, enquadrados na Lei Municipal de
nº 502/2011 — LOPEB.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 12,00% (doze por
cento) aos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração de Assessor
Jurídico e Secretários Adjuntos nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas
posteriores alterações.
Art. 4º - O Poder Iixecutivo Municipal autoriza a concessão do índice de 22,26%
(vinte e dois inteiros e vinte e seis décimos por cento) a título de equiparação de Piso
Salarial Nacional aos servidores enquadrados como Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e Agentes de Combates a Iindemias - ACE.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 6º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022. , y)
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj; 04.213.687/0001.02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de
janeiro de 2022. ;
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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DESCRIÇÃO DO EVENTO: RGA 2022, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO EXPANSÃO JE APERFEIÇOAMENTO X
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Descrição Por elemento de despesa
5.242.600,00]
27.113 E5—
3.671.000,00 [TT]
415.100,00
TOTAL ORÇADO
38.498.400,00 38.681.266,67
5.242.600,00]
27.113.600,00
2.056.100,00
|
5.609.582,00
R$ 29.011.552,00
2.200.027,00]
R$ 3.927.970,00
R$ 6.002.252,74
R$ 31.042.360,64
R$ 2.354.028,89
R$ 4.202.927,90
R$ 475.247,99
16.854.434,74
R$ 87.167.512,64
415.100,00]
R$ 38.498.400,00]
“al das despesas
R$ 41.193.288,00)
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM RGA PREVISTAS PARA 2022
DESPESA DO MêS DE
DESCRIÇÃO DA LEI
AJUSTE REAJUS
DEZEMBRO/2021 CONFORME RGA 12% RGA 20% RGA 22,26% RGA 36% pe ANUA
PASSADO PELO RH
SERVIDORES ENQUADRADOS NAS LEIS
ã ] d 434.
500/501 E 502/2011 R$ 1.560.272,23] R$ 1.747.504,90 R$ 187.232,67 |RS 243
SERVIDORES ENQUADRADOS NA LEI
502/2011 - LOPEB R$ 1.064.961,68 R$ 1.277.954,02 - | RS 21299234 |RS 2.768
Ei
SERVIDORES ENQUADRADOS NA LEI 47.480,22 53.177,85 Ê ; [R$ 569763 |RS 744
500/2011
SERVIDORES ACE - AGENTE
COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS E ACS - 122.790,86) “ R$ 150.124,11 |R$ 2733325)R$ 355:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PREFEITO E VICE PREFEITO 26.253,91 + - R$35.705,32] RS 9.451,41 1226
SECRETARIOS MUNICIPAIS 61.387,89] - E R$8348753] RS 22.099,64 287.2
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO, EXCETO ASSESSOR
á : ã à E 341.0
JURÍDICO E SECRETÁRIO ADJUNTO, R$ femsoi ni (ii
VINCULADOS A LEI MUNICIPAL 500/2011.
Total das despesas 2.956.027,50] R$ 1.800.682,74] R$ 1.277.954,02] R$ 150.124,11] R$ 218.310,61] R$ 491.043,98 6.383.5
—
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2022 2023 2024 Total
Previsão de Aumento da arrecadação 100.000.000,00 105.000.000,00 110.250.000,00 315.250.000,00
Vunicipal/Estadual (Receita Corrente
FOTAL CONSOLIDADO - RCL 100.000.000,00 105.000.000,00 110.250.000,00 315.250.000,00
ndíce de Gastos Com Pessoal 45,06% 48,22% 51,59%, 144,88%
lota explicativa: Baseado no valor
Tunicipal de Colniza aplicando-se os
2comenda-se cautela com qualquer
uperada e ainda alguns gastos de pt
2ntratada. Em resposta a Cl 001/SE;
da despesa com pessoal executada em dezembro de 2021 repassada pelo setor de RH da Prefeitura
Percentuais conforme a tabela acima, estima-se que o Município ficará imii
aumento na despesa com pessoal, visto que a receita corrente líquida é il
essoal que podem ser atribuidos ao limite como médic
MAD/2022 que cria e extingue cargos das Leis 500 - 50:
2is o valor da extinção dos cargos é maior que a criação. Quanto a CI 002/SEMAD/2022 e
rna favorável, pois o limite calculado fica abaixo do limite alerta que é 48,6%. [
Os e possívelmente alguns cargos da cooperativa
1 e 502 de 2012 0 impacto não pode ser calculado ,
ci D03/SEMAD/2022 O impacto apresentado acima se
Colniza, 13 de janeiro de 2022
* LICONTADORA CRC RO 089510]