CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000035
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/14000035
Número / | 990035/2022
Ano
-
Data Ê 14/01/2022 - 09:26:45
Horário
|
E
Ofício Nº 005/GP/2022 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto 002/2022 cuja súmula: Concede reposição salarial ao prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e demais servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do
município de Colniza, e dá outras providências
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Interessado || Câmara de Vereadores
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Natureza || Administrativo
| Aatureza | Ad
Tipo” | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
a 5
Páginas
Emdtido Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 005/GP/2022
Colniza-M'', 13 de janeiro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 002/2022. que dispõe sobre
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 002/2022. que assim dispõe: “CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
E XONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, tem por objetivo recompor as perdas salariais do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ocorrido durante os anos de 2015, 2016. 2017.
2018. 2019, 2020 e 2021, e dos demais servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e
exoneração ocorrida durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2020 e 2021 no importe de
36,00% (trinta e seis por cento), com exceção dos servidores ocupantes dos cargos de
Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos, tendo em vista que os mesmos receberam
anualmente o RGA quando concedido aos demais servidores.
Conforme estudo de impacto financeiro c orçamentário em anexo. é possível
conceder a recomposição a partir do mês de janciro de 2022.
lista administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei. ao tempo
que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos c informações, sendo sabedora de
que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde ; já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c
aprovação de Vossas Iixcelências. Destarte, aproveita-se do ensejo. para renovar aos Iidis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os protestos de estima c consideração.
Lissas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 13 de janeiro de 2022.
Respeitosamente.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
SUMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL | AO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Iixecutivo Municipal fica autorizado a conceder a título de
reposição salarial o importe de 36,00% (trinta e seis por cento). referente as perdas salarias
ocorridas durante os anos de 2015. 2016, 2017. 2018. 2019, 2020 e 2021 ao Prefeito. Vice-
Prefeito e Secretários Municipais. c aos demais servidores ocupantes de cargos de livre
nomeação ce exoneração ocorrida durante os anos de 2012, 2013, 2014. 2015. 2020 e 2021.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial contido no artigo 1º, os
servidores ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos. tendo em vista
que já ocorre a referida recomposição salarial anualmente, quando concedido o RGA aos
servidores municipais.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar eventual dircito
retroativo.
Art. 4º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, listado de Mato Grosso. em 13 de
janeiro de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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