CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |] || | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sf 000044
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/17000044
000044/2022
Ano
Data /
Horário
17/01/2022 - 12:01:14
Oficio Nº 040/GP/2022 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº |
005/2022 cuja súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder premiações no
âmbito da Campanha de incentivo a arrecadação do IPTU/2022, através de sorteio, e dá outras
providências
Assunto
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza | Administrativo
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento 3
Número
Se 5
Páginas
Emitido | tando
por
puf
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 040/GP/2022
Colniza-M', 17 de janciro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa lixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Leci de nº. 005/2022. que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
AMORIM:795771991 MILTON DESOUZA
AMORIM:79577199100
00 Dados: 2022.01.17 10:02:23 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
— Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.667/000102
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 005/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS requerendo a sua
análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa conceder aos contribuintes municipais incentivos por
meio de premiações, para que os mesmos cfetuem o pagamento de seus débitos de mancira
pontual.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 17 de janciro de 2022.
Respeitosamente ,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:795771 99100 AMORIM:79577199100
Dados: 2022.01.17 10:02:38 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEE Nº 005 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º, Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a conceder premiações através
de sorteios, no âmbito da campanha a scr desenvolvida com objetivo de incentivar e
incrementar a arrecadação do Imposto Predial c Territorial Urbano relativo ao exercício de
2022, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU/2022
COTA ÚNICA É PARCELADO,
Art. 2º. À Campanha a que sc refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no
valor total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º. À premiação autorizada nos artigos 1º 2º, será conferida através de prêmios
a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo
como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro
Imobiliário e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à
Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com
esta municipalidade.
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$ 2º. Os sorteios deverão ser realizados na data alusiva ao aniversário do Municipio de
Colniza, ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma
comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada
segmento, conforme segue:
1-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-
M'T, nomeados pela Administração;
H | (um) representante do Departamento de Tributos. c nomeado pela
Administração:
HI 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de
Colniza - MT, e nomeado pela Administração;
IV | (um) representante indicado pela Câmara Municipal, ce nomeado pela
Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na Praça da Bíblia, localizada na Avenida Tarumã,
centro, Colniza - MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura
Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2022 COTA ÚNICA E
PARCELADO do imóvel ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos
definido no Decreto Municipal a ser publicado ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º. Haverá somente sorteio de 01 prêmio, que será sorteado c o contribuinte
contemplado uma única vez.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente:
Prefeitura Municipal de Colniza-M'T
Unid. Orçamentária: 05 05 01 Sec. Municipal de Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.31.00
Funcional Programática: 04.123.2014 0000 — Manutenção da Sec. Municipal
de Finanças
Fonte do Recurso: 11 500 001 001
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado c suplementado, sc necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo
as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janciro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100 AMORIM:79577199100
Dados: 2022.01.17 10:02:55 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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