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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
< 000068 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/24000068
;
Número / | 999068/2022
Ano
O me À
pata! 24/01/2022 - 12:07:44
Horário
Assunto || Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2022 cuja súmula: Concede reposição salarial aos vereadores
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
|
R
Interessado || Câmara de Vereadores
E]
Natureza Administrativo
|
io | PROTOCOLO INTERNO
Documento
san SS |
Páginas
== E =
Emitido
Eduardo
por
e mam]
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
EMENTA: “CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a titulo
de reposição salarial o importe de 22,32% (vinte e dois virgula trinta e dois por
cento) referente a perdas salariais ocorridas durante nos anos de 2018.2019, 2020 e
2021 aos vereadores do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º- Fica vedado ao Poder Legislativo pagar eventual direito retroativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2022.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Colniza- MT, Plenário de Deliberações, aos dias 24 de janeiro de 2022.
OSETA PEREIRA GUEDES J FoRiBene ÃO RosANTE
PRESIDENTE — VEREADOR PP !READOR PDT
Era IMÁ DE JESUS
VEREADOR PSD
o
aa 7U o
NAYARA BÉNI DA SH.VA MARCOS ANTÔNIO CECCON
VEREADOR PSC :READOR PSDB
mB NARC ISO
VEREADOR PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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