materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/12000013
000013/2022
Data / Horário
H
/ TER
12/01/2022 - 11:11:05
TR
000013
Assunto Ofício Nº 582/GP/2021, encaminhando o veto do projeto de lei 017/2021
Interessado Câmara de Vereadores
Natureza Administrativo
Tipo Documento [PROTOC OLO EXTERNO
| Número Páginas |3
Emitido por Eduardo
PREFEITURA =
aaa! RUMO AO DESENVOLVIMENTO.
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 17 de dezembro de 2.021.
OFÍCIO Nº 582/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 017/2021,
que “Autoriza o município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública
Municipal a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, Imóvel Municipal e dá
outras providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores,
membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP: 78335-000 - Colniza - MT a A
- Fone; (66) 3571-1000// 3571-1315 — www.colniza.mt.gov.br
PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 017/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
17/2021 de origem do Poder Executivo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi encaminhado à apreciação do Poder Legislativo Municipal o
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao
Governo do Estado de Mato Grosso, Imóvel Municipal e dá outras
providências ”.
Na análise do mencionado Projeto de Lei, verifica-se que foi aprovado
parcialmente pelos Nobres Edis, permanecendo somente o artigo 6º que está
redigido da seguinte forma: “Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a lei municipal n. 696 de 04 de julho de 2007.”
Entretanto, da forma como restou aprovado o referido Projeto de Lei,
não atende aos anseios da administração municipal sob a ótica do Poder
Executivo, inclusive escapa da intenção da municipalidade que seria o
remanejamento da doação já aprovada via Lei nº 696 de 04 de julho de 20021, já
que, ao revés, o artigo 6º do projeto revoga a doação, o que implicaria, ainda, em
descumprimento do compromisso assumido com o Estado de Mato Grosso
estampado na Lei em vigor.
O objetivo do mencionado artigo 6º seria evitar o conflito entre leis e,
ao não ser aprovado o Projeto de Lei do Executivo na sua integralidade,
Avenida dos Pinhais nº Cds Centro - CEP: 78335-000 - Colniza - MT
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GABINETE DO PREFEITO
aprovando-se apenas o texto que revoga a lei em vigência, tornou-se conflitante
com a finalidade buscada e com o interesse da municipalidade.
Em sendo assim, por considerar que o Projeto de Lei não atende ao
interesse público em discussão, poderá o Prefeito Municipal vetá-lo, conforme
artigo 63, $1º, da Lei Orgânica do Município de Colniza.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 017/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 17 de dezembro de 2.021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP: 78335-000 - Colniza - MT ao
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www.colniza.mt.gov.br