CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000015
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/12000015
Número / Ano | 0015/2022
Data / Horário | 12/01/2022 - 11:17:12
Assunto Oficio Nº 581/GP/2021, encaminhando o veto do projeto de lei Nº 028/2021, legislativo
Interessado Câmara de Vereadores
Natureza Administrativo
Tipo Documento || PROTOCOLO EXTERNO
| Número Páginas | 8
Emitido por Eduardo
Ed
PREFEITURA mg -
PM | || RUMO AO DESENVOLVIMENTO.
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 17 de dezembro de 2.021.
OFÍCIO Nº 581/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 028/2021,
que “Institui a obrigatoriedade de realização de ações de saúde bucal nas
escolas de ensino fundamental e de educação infantil no Município de Colniza e
dá outras providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores,
membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Avenida dos Pinhais nº
8335-000 - Colniza - MT
biniza.mt.gov.br
ay mascetors ms COLNIZA-MT
or CNPJ: 04.213.687/0001-02
PA O rumo Ao DesenvorvimEnto |
A 0 ceu am a
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 028/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
028/2021 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 028/2021, que “Institui a
obrigatoriedade de realização de ações de saúde bucal nas escolas de ensino
fundamental e de educação infantil no Município de Colniza e dá outras
providências ”.
O Projeto de Lei nº 028/2021, em seu artigo 1º dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo de realização de ações de Saúde Bucal nas
Escolas de Ensino Fundamental do Município.
Já o seu artigo 2º dispõe que a Gestão Municipal deverá planejar ações
e visitas de Profissionais da área de Odontologia nas Instituições de Ensino. O
artigo 3º determina a realização de avaliação, consultas e atendimentos aos
alunos além de palestras educativas, cujas visitas deverão ser feitas
semestralmente e as palestras realizadas no primeiro mês do ano letivo
Primeiramente é de se ressaltar o entendimento de que é de suma
importância a realização de ações efetivas de promoção da Saúde Bucal,
principalmente nas escolas do município, inclusive, por isto, se estudará e
levantará a viabilidade junto a Secretaria Municipal de Saúde de uma
reestruturação sobre as normas sanitárias envolvidas para realização dos
atendimentos e consultas nas escolas, bem como sua viabilidade, técnica e de
pessoal.
pu no
000 - Colniza - MT
PREFEITURA
MUNICIPAL
CNP): 04.213.687/0001-02
openirem
ESSA
« COLNIZA-MT
Gestão 2021/2024
RUMO AO DESENVOLVIMENTO | .
GABINETE DO PREFEITO
Contudo, atualmente é inviável da suporte ao dispositivo legal até
mesmo pela ausência de pessoal suficiente para atender a demanda a exemplo de
profissional habilitado na área de odontologia, bem como espaço físicos
adequado nas instituições de ensino, como instalação de gabinete odontológico.
Para isto seria necessário investimento em pessoal e em material,
inclusive odontológico para poder fazer frente a obrigatoriedade prevista no
Projeto de Lei, sendo que se tem notícia de que as palestras Educativas estariam
sendo realizadas, porém, prejudicadas em razão da pandemia Covid-19.
Desta forma, muito embora os bons propósitos, a Câmara de
Vereadores, ao editar a norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a independência dos Poderes, bem como criou despesa não prevista
no orçamento anual.
Na análise do Projeto de Lei nº 028/2021, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma
a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à
organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma
vez que desconsiderou o disposto no art. 60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei
Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, SIS, IL, “b” da Constituição
Federal e com os art. 39, II, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
S 15, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
Ya)
5-000 - Colniza - MT
imt.gov.br
soe
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP; 78:
CNP3: 04.213.
Gestão 2021/2024
RUMO AO DESENVOLVIMENTO |
as municira. us COLNIZA-MT
1-02
sem
[<>
GABINETE DO PREFEITO
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional
do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas
na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) âquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(.) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre
as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (..)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe
22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...)
[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006. J=
RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-
10-2012.
po)
a CNP): 04.213.687/0001-02 > Gestão 2021/2024
| ocupar o o E BM | Rumo AO DESENVOLVIMENTO .
Es Ts
gay aemesro sé COLNIZA-MT
GABINETE DO PREFEITO
“..) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min.
Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal
de 1988, dispõe em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
Il — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles:
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental.”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo,
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP: 78335-000 - Colniza — MT
gg
EIS sir aeiou ms a messso si a CDE co rotina a ai à a a
gs cescsitura es COLNIZA-MT
(4
ARE CNPJ: 04.213.687/0001-02 Gestão 2021/2024
E) : TE RUMO AO DESENVOLVIMENTO .
o EN Saara fo 2.
GABINETE DO PREFEITO
com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e,
dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os
referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado de Mato
Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de realização de ações de saúde
bucal nas escolas de ensino fundamental e de educação infantil no Município de
Colniza, cercando o Poder Executivo com deveres e responsabilidades, como a
obrigação de realizar avaliações, consultas e atendimentos; designação e
realocação de servidores públicos, dentre outros, está o legislador municipal
exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser
operacionalizada somente pelo chefe do Executivo.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como
já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura,
organização e funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração
Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder
Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere
princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado
el
julgado nesse sentido, senão vejamos:
ho
NShs
suas
am am 4
gsriceao «st COLNIZA-MT
CNPJ; 04.213. parioooi 02 Gestão 2021/2024
E DE | Rumo Ao DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
N. 2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE
ALTEROU OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.023/2019,
DE 26 DE JUNHO DE 2019 —- NORMA ORIGINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETEXTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE | — MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO
ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DO ART. 42, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PONTES E LACERDA — USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA —
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI
PROCEDENTE. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo
legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e
municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais
sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo
apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder
executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de
iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva.
(NU 1017687-29.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI
RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020, Publicado
no DJE 04/11/2020)
Demais disso, reconhece que haverá despesas decorrentes da
aplicação da lei, sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa
legislativa que culmine com a realização de gastos.
A referida lei cria providências que geram um aumento na despesa
pública, gerando a inconstitucionalidade do Projeto, uma vez que o Poder
Público não poderá assumir despesas sem observar a devida previsão
orçamentária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de
gratificação - Pró-labore de Éxito Fiscal. Incorre em vício de
Yo R$
Avenida dos Pinhais nº 119 -( tro - CEP: 7833 Colniza - MT Who
Gestão 2021/2024
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
1 vt, COLNIZA-MT
«past E
GABINETE DO PREFEITO
inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, SIS IL "a"e"c"e63, Da
norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte
aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados
da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência
de prévia dotação orçamentária para o pagamento do beneficio
instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda
Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2079, de
Santa Catarina, Tribunal Pleno, relator o ministro Maurício Corrêa, j.
em 29.4.2004. Disponível em:<http:/hvww.stfjus.br>. Acesso em: 29
ago. 2012).
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 028/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 17 de dezembro de 2.021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed
Paulo: Malheiros, 1993.