ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
SUMULA: “INSTITUI A TABELA COMPLEMENTAR
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS
APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -— SIA/SUS MUNICIPAL E
O CREDENDIAMENTO DE PRESTADORES NA ÁREA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Tabela
Municipal para Credenciamento das Instituições ao Sistema Único de Saúde — SUS (Anexo
D”, “Tabela Municipal de Valores de Plantões Médicos no Sistema Único de Saúde — SUS
(Anexo II)”, e a “Tabela Municipal para Cirurgias Eletivas no Sistema Único de Saúde — SUS
(Anexo III)”, devidamente credenciadas junto ao Município de Colniza.
Parágrafo único. Relativamente às consultas das especialidades constantes das
Tabelas, os serviços prestados serão pagos com recursos próprios.
Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas
para atendimento no Hospital Municipal André Maggi mediante a remuneração de serviços de
saúde referidas nas Tabelas Municipais Sistema Único de Saúde - Tabela SUS Municipal.
constantes nos Anexos 1, Il e III.
$ 1º A remuneração pelos serviços prestados no formato de plantões será
efetuada mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados,
calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde
Multiplicado pelo valor constante na referida tabela.
$ 2º O credenciamento referido no caput deste artigo será realizado através de
chamamento público, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25. em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um
Banco de Prestadores na área de saúde ao qual o Gestor Municipal recorrerá segundo a
necessidade do Município.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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Parágrafo único. A listagem dos serviços de saúde credenciada estará
disponível no site da Prefeitura Municipal de Colniza e será afixada nas Unidades de Saúde e
na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4ºAs despesas provenientes para remuneração dos procedimentos da Tabela
Municipal do Sistema Único de Saúde deverá. para efeito de complementação financeira,
empregar recursos próprios do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de
recursos federais para esta finalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 31 de janeiro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
ESUS NAYARA BENI DA SALVA
Presidente
| )
MARC ONIO CECCON
— Relator
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Anexo |
Macao DE CREDENCIAMENTO PLANTÕES MÉDICOS
03- Procedimentos Clínicos
o Consutas Atendimentos Acompanhamento ;
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - = 1.700, |
0072 | CLINICA GERAL - DIURNO 00 |
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR- g 1.700, |
0072 | CLINICA GERAL - NOTURNO 00
30101 | PLANTÃO MÉDICO DE RETAGUARDA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA a 141,87
0072 | HOSPITALAR- CLINICA GERAL
30101 | PLANTÃO MÉDICO DE SOBRE AVISO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA is atô
0072 | HOSPITALAR - CLINICA GERAL
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - » 2.300,
0072 | CLINICA ESPECIALIZADA - DIURNO 00
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - 1 2.300,
0072 |CLINICA ESPECIALIZADA - NOTURNO 00
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - pa aê
0072 | CLINICA GERAL
30101 | PLANTÃO MÉDICO SOBRE AVISO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA pa 1»
0072 | HOSPITALAR - CLINICA GERAL
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR - na 1.150,
0072 | CLINICA ESPECIALIZADA 00
30101 | PLANTÃO MÉDICO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA DISTRITOS OU ZONA a 1.133,
0064 | RURAL - CLINICA GERAL 00
30101 | PLANTÃO MÉDICO DE RETAGUARDA EM ATENÇÃO PRIMÁRIA a 141,67
0064 | DISTRITOS OU ZONA RURAL - CLINICA GERAL
preço médio da regional do consórcio + custo Saserarento com ga + - pa
para complemento municipal : À : a
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ut”
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Anexo II
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS
03- Procedimentos Clínicos
01- Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos
VALOR
Ro Emo HORAS TOTALR$
q Município)
1 | É Ã p DA HOSPITALAR -
30101007 | SERVIÇO MÉDICO EM ATENÇÃO ESPECIALIZA OSPITA 0 35.000,00
2 CLINICA GERAL
30101006 | SERVIÇO MÉDICO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA SEDE, DISTRITOS OU u sog0.08
4 ZONA RURAL - CLINICA GERAL o
eço médio da regional do consórcio + custo deslocamento com deflator + is ú
para complemento municipal :
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Anexo II
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA
“GRUPO: 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA
Ss SUBGRUPO: 05 - DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA
: Código Valor Base | Valor Tabela SUS | Valor Total
pes Tabela SUS Complementar | Municipal
205010016 | ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE 742,5
16
ECOCARDIOGRAFIA
205010024
TRANSESOFAGICA
ECOCARDIOGRAFIA
TRANSTORACICA
ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER
205010040 39,6 118,8
COLORIDO DE VASOS
ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE
205010059 42,9 128,7
FLUXO OBSTETRICO
17
205020011 | ECODOPPLER TRANSCRANIANO
2,6
di
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN
205020038 24,2 7 108
SUPERIOR
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN
205020046 37,95 113,85 170,78
TOTAL
ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO
205020054 , 24,2 72,6 108,9
URINÁRIO
ULTRASSONOGRAFIA DE
205020062 24,2
ARTICULACAO
LTRASSONOGRAFIA DE BOLSA
205020070 o 6 Ots
ESCROTAL
ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO
205020089 24,2 72,6 108,9
OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)
ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA
205020097 24, 72,6 108,9
BILATERAL
ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA
205020100 24, 72,6 108,9
POR VIA ABDOMINAL
ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA
205020119 ás É 24, 72,6 108,9
(VIA TRANSRETAL)
24,
205010032
4
ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX
205020135 24, 72,6 108,9
(EXTRACARDIACA)
205020143 | ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA 108,9
205020151
2
2
2
205020127 | ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE 2 72,6 108,9
PA
2
6
ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ 39
DOPPLER COLORIDO E PULSADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT E A
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com ul ( 4)
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COLNIZA - MF
ULTRASSONOGRAFIA PELVICA
(GINECOLOGICA)
ULTRASSONOGRAFIA
205020178 108,9
TRANSFONTANELA
ULTRASSONOGRAFIA
205020186 24,2 72,6 108,9
TRANSVAGINAL
MARCACAO DE LESAO PRE-
CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL
205020194 25,43 76,29 114,44
DE MAMA ASSOCIADA A
ULTRASSONOGRAFIA
55305356 [R$455048
Valor Total Município 4,5x tabela SUS Base para complemento municipal
205020160
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Anexo IV
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO CONSULTA ESPECIALISTA
GRUPO: 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS
— SUBGRUPO: 01 - CONSULTAS/ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTOS
VALOR VALOR
BASE TABELA SUS
TABELA | COMPLEMEN | MUNICIP
sus TAR
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO TO ini ni
72 ESPECIALIZADA- GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
3010100 | Cl A MEDICA EM Ã
0100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO E nm E
72 ESPECIALIZADA- PEDIATRIA
s EDI ATENÇÃO
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃ = 0 sm
72 ESPECIALIZADA- ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
30101 N EDI M ATENÇÃ
0100 | CONSULTA MEDICA E ENÇÃO 10 150 sto
72 ESPECIALIZADA- CARDIOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO
a ç 10 190 200
72 ESPECIALIZADA- NEUROLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO
10 190 200
72 ESPECIALIZADA- OFTALMOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO
10 190 200
72 ESPECIALIZADA- DERMATOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO 10 190
72 ESPECIALIZADA- PSIQUIATRIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO
10 190 200
72 ESPECIALIZADA- OTORRINOLARINGOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO
10 190 200
72 ESPECIALIZADA- PNEUMOLOGIA
3010100 | CONSULTA MEDICA EM SAUDE DO
30
56 TRABALHADOR
nm
[o]
R$
TOTAL 110, 1.930,00
aernago dna, 2.040,00
Referência é preço médio regional do consórcio + custo deslocamento com deflator (%) para
complemento municipal
a
A
N
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COLNIZA - MT
Anexo V
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
GRUPO: 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
SUB GRUPO: 04-05-07-08-09-10-11 E
e
VAL
OR | VALOR
Ê VALOR TABELA TOTAL
cóDIGO NOME BASETABELA sus MUNICI
sus COMPLEM PAL
ENTAR
AE ES
E Preço do 35X
Grupo 04/ CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, . 2 XTabela
Procediment Tabela
Subgrupo 04 FACE, CABEÇA E PESCOÇO = SUS sus
Preço do 35X
Grupo 04/ » . 2 X Tabela
CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO Procediment Tabela
Subgrupo 05 SUS
[o] Sus
e Preço do 3,5X
Grupo 04/ CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS . 2XTabela
Procediment Tabela
Subgrupo 07 ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL 5 SUS sus
Preço d 35X
Grupo 04/ reç . o 2 XTabela
CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR Procediment Tabela
Subgrupo 08 SUS
o SUS
Preço do 35X
Grupo 04/ ; . 2XTabela
CIRURGIA DO APARELHO GENITOURINÁRIO | Procediment Tabela
Subgrupo 09 SUS
o SUS
Preço d 3,5 X
Grupo 04/ Ss . á 2XTabela
CIRURGIA DE MAMA Procediment Tabela
Subgrupo 10 Sus
o SUS
Pr d 3,5X
Grupo 04/ . SO | oxTabela
CIRURGIA OBSTÉTRICA Procediment Tabela |
Subgrupo 11 SUS |
o SUS |
(Referência é preço da tabela do estado do Mato Grosso para complemento municipal (Programa
Mais MT Cirurgias 2021) para cirurgias de média complexidade, conforme capacidade hospitalar
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