materia nº 3/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL
APROV ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS
! DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder o índice de
14,58% a título de Revisão Geral Anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos, enquadrados na Lei
Municipal nº 505/2011 e sua posteriores alterações, Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, atualizado conforme Anexo II desta lei.
$ 1º- Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 14,58% aos servidores
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo | da Lei Municipal nº
505/2011 e suas posteriores alterações, atualizado conforme anexo I da presente lei.
$ 2º. O percentual referido no caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA-IBGE). sendo 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento)
referente ao ano de 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente ao ano de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro do ano de 2022 para a concessão do RGA.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 07 de fevereiro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
cosellbdco DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
EZEQUI É DE SOUZA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com