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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
APROVADO EMENTA: “CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder à titulo de
reposição salarial o importe de 22,32% (vinte e dois virgula trinta e dois por cento)
referente a perdas salariais ocorridas durante nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 aos
vereadores do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º- Fica vedado ao Poder Legislativo Pagar eventual direito retroativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2022,
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações. aos dias 07 de fevereiro de 2022. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
ROSEMIR RIGUES DOS SANTOS LUIS CAR ARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
GÃ EE DE SOUZA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaa hotmail.com
=Eetacoiniza(a hotmail.com
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