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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
| SUMULA: Concede RGA — Revisão Geral
APROVADO Anual aos Servidores Públicos do Município de
Colniza/MT, e dá outras providências.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 12,00% (doze
Por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei
Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do
Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 20,00% (vinte
Por cento) a título de Piso Profissional do Magistério nos Vencimentos dos Professores da Educação
Pública básica do Município de Colniza/MT, enquadrados na Lei Municipal de nº 502/20] 1-LOPEB,
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 12,00% (doze por cento)
aos servidores 9cupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico e
Secretários Adjuntos nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores
alterações.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 22,26% (vinte
e dois inteiros e vinte e seis décimos por cento) a título de equiparação de Piso Salarial Nacional aos
servidores enquadrados como Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a
Endemias — ACE.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/201 7, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/201 da
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 01]
de janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam - se as disposições em contrário. E
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaa hotmail.com
= aco nizaia hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador
deliberações, aos dias 07 de fevereir.
Mauro Mendes, Plenário das
o de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
9)
ROSEMIR DRIGUES DOS SANTOS LUIS CARLO. RVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR |
EZEQ EDÉ
E-DE SOUZA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: c
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