materia nº 6/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
SUMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL | AO PREFEITO, — VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
/ DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE
APROVADO CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a título de reposição
salarial o importe de 36,00% (trinta e seis Por cento), referente as perdas salariais ocorridas durante
os anos de 2015, 2016. 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, e aos demais servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração ocorrida
durante os anos de 2012, 2013, 2014, 20] 5, 2020 e 2021.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial contido no artigo 1º, os servidores
Ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos, tendo em vista que já ocorre a
referida recomposição salarial anualmente, quando concedido o RGA aos servidores municipais.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Munici al pagar eventual direito retroativo.
Pal pag
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua ublicação, com efeitos retroativos a 01
8 Pp Pp:
de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 07 de fevereiro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
RIGUES DOS SANTOS LUIS CARLO
PRESIDENTE RELATOR
EZE “DÉ DE SOUZA
ECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
=ETatacoiniza(a hotmail.com