ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N. 500 DE 2011, 501 DE 2011,
1 502 DE 2011, 608 DE 2014 E 844 DE 2019, E
AP DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os
cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011: 501/2011 e: 502/2011, bem como os
existentes nas Leis Municipais n. 608 de 2014 e 844 de 2019:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº VAGAS SALÁRIO
01 | ELETRICISTA 500/2011 02 1.211,22
02 | CARPINTEIRO 500/2011 | 04 [211,22
03 | PINTOR 500/2011 02 1.101,11
04 | SERRALHEIRO 500/2011 01 1.101,11
05 | JARDINEIRO 500/2011 01 1.101,11
06 | COVEIRO 500/2011 02 1.101,11
07 | MECANICO DE VEICULOS E MAQUINAS | 500/2011 02 2.532,54
PESADAS
08 | OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA 500/2011 02 2.532,54
09 | MESTRE DE OBRAS 500/2011 01 1.651,65
10 | SOLDADOR 1 500/2011 01 1.651,65
11 | BORRACHEIRO 500/2011 01 1651,65
12 | AUXILIAR DE MECANICO 500/2011 01 1.651,65
13 | TECNOLOGO EM ADMINISTRAÇÃO 500/2011 03 2.862,87
I4 | TECNICO EM GESSO 500/2011 01 1.981,98
15 | TECNICO EM HIGIENE BUCAL 500/2011 05 1.651,65
16 | SECRETÁRIA 500/2011 04 1.211,22
17 | FISIOTERAPEUTA 20 HORAS 500/2011 01 2.265,63
18 | FONOAUDIOLOGO 20 HORAS 501/2011 01 2.265,63
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente os
cargos indicados na tabela abaixo, regidos pelas Leis 500/2011; 501/2011 e: 502/2011, para futuras
contratações, ficando os atuais servidores com à nomenclatura de “cargo em extinção”:
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Nº. | NOME DO CARGO LEINº | VAGAS VAGAS SALÁRIO
OCUPADAS
01 | PEDREIRO 500/2011 09 05 1.321,33
02 | OPERADOR DE 500/2011 02 02 2.532,54
ESCAVADEIRA
HIDRAULICA
03 | MECANICO 500/2011 | 03 03 1.981,98
07 | SECRETARIA 502/2011 03 03 1.321,33
Art. 3º - Fica alterada o salário base das 03 (três) servidoras investidas no cargo de
SECRETÁRIA lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
para o salário base inicial de R$ 1.651,65 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco
centavos), referente ao cargo de Agente Administrativo, mantendo-as no cargo de SECRETÁRIA com
a nomenclatura em extinção, devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondentes das
mesmas.
Art. 4º - Fica alterada a nomenclatura de Auxiliar de Serviços Gerais para a
GERAIS nas Leis Municipais n. 500 de 2011 e 685 de 2017, devendo ser retificada as referidas
tabelas.
Art. 5º - Fica alterada a carga horária do Cargo de TDI — Técnico de Desenvolvimento
Infantil, de 40 horas, para 30 horas, contidas nas Leis Municipais n. 502 de 2011 e 608 de 2014, a
qual foi alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, devendo ser retificada as referidas tabelas,
mantendo o mesmo salário.
Art. 6º - Fica alterada a carga horária dos Cargos de FISIOTERAPEUTA e
FONOAUDIÓLOGO, de 40 horas. para 30 horas, contidas nas Leis Municipais n. 500 de 2011, 501
de 2011, e da Lei Municipal n. 608 de 2014, a qual foi alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019,
devendo ser retificada as referidas tabelas, mantendo o mesmo salário.
Art. 7º - Fica autorizado a criação de tabelas por meio desta lei, a ser regulamentado
através de decreto, aos servidores aprovados no concurso público anterior ao ano de 2003, a
regulamentação de novas tabelas para os servidores que estavam com os salários congelados por meio
do Decreto nº 069/GP/2018 de 19 de abril de 2018 e por meio do Decreto nº. 153/GP/2020 de 19 de
outubro de 2020 foram descongelados, porém não se enquadram nas tabelas atuais:
Nº. | NOME DO CARGO LEINº VAGAS
01 | AGENTE FISCAL MUNCIPAL 500/2011 06
02 | BIOQUIMICO 501/2011 02
03 | FISIOTERAPEUTA — 30 HORAS 501/2011 01 da
04 | PROFESSOR o 502/2011 20
05 | PEDREIRO 500/2011 01
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Art. 8º - Fica criado na Lei Municipal n. 501 de 2011 e 502 de 2011. para provimento
mediante concurso público, bem como na Lei Municipal n. 608 de 2014, alterada pela Lei Municipal
n. 844 de 2019, os cargos elecandos abaixo, fazendo os mesmos parte integrantes das tabelas das
referidas leis, devendo ser atualizada ou retificada a tabela correspondentes das leis em vigor, e criada
a tabela para os cargos que não tenha.
Nº. | NOME DO CARGO LEI VAGAS VAGAS SALÁRIO
CONCURSO | CONTRATO
01 | FONOAUDIOLOGO - 30 501/2011 01 01 3.468,48
HORAS
02 | NUTRICIONISTA — 30 HORAS 502/2011 01 01 3.853,86
03 | ASSISTENTE SOCIAL - HORAS | 502/20] | 01 01 3.853,86
04 | PSICÓLOGO - 30 HORAS 502/2011 01 01 3.853,86
05 | FONOAUDIOLOGO — 30 502/2011 01 [ 01 3.468,48
HORAS
06 | PSICOPEDAGOGO CLINICO — | 502/20] | 01 01 3.468,48
30 HORAS
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos de Psicopedagogo Clínico e
Fonoaudiólogo, ficam assim definidas:
Psicopedagogo Clínico:
O psicopedagogo clínico é um profissional licenciado preparado para atender crianças e adolescentes
com dificuldades no processo de aprendizagem. O seu trabalho pode ter um caráter preventivo ou
interventivo (avaliação, diagnóstico e intervenção). Durante o processo de diagnóstico procura
compreender as mensagens, muitas vezes implícitas, sobre os motivos que levam os pacientes a
obterem resultados insuficientes ao esforço aplicado em sua busca pela aprendizagem. Quando
diagnosticados pelo psicopedagogo somente problemas de aprendizagem, o profissional atua em uma
linha terapêutica, desenvolvendo técnicas remediativas (através de sessões lúdicas), orienta pais e
professores de forma que seu trabalho seja integrado. Em alguns casos poderá identificar a necessidade
de encaminhamentos para avaliação por uma equipe multidisciplinar: Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Neuropediatra, Oftalmologista, etc.
Fonoaudiólogo:
O Fonoaudiologia Educacionalem uma escola, o campo de trabalho abrange três funções
principais:
* Participação na equipe escolar;
* Identificação das dificuldades dos alunos;
* Orientação à família e encaminhamento à atendimentos clínicos fora da escola.
Quando se fala em participação na equipe escolar, refere-se a uma equipe multiprofissional, que
envolve: professores, psicólogos e orientadores pedagógicos e educacionais. Com essa equipe o
fonoaudiólogo vai atuar de diferentes formas realizando, por exemplo, o levantamento de dificuldades
ligadas ao ensino e aprendizagem, desenvolvendo ações educativas com o objetivo de disseminar o
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COLNIZA - MF
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conhecimento sobre a comunicação e a aprendizagem e participando da elaboração, execução e
acompanhamento de projetos e propostas educacionais.
O Fonoaudiólogo Educacional tem a função de transmitir os conhecimentos específicos da sua área
para os demais do grupo, utilizando diversos recursos, através de palestras, pequenos cursos,
programas de treinamento e outros. Compete a ele também elaborar planejamentos trabalhando em
equipe com o orientador pedagógico.
A presença desses profissionais nas escolas é importante para que possam detectar o mais cedo
possível as dificuldades na linguagem escrita e oral e encaminhar, quando necessário, à intervenção
adequada.
Art. 9º - Fica autorizado à criação e contratação pela Lei Municipal n. 608 de 2014,
alterada pela Lei Municipal n. 844 de 2019, o cargo de Motorista de Veículo Leve, conforme tabela
abaixo:
Nº. | NOME DO CARGO VAGAS
04 | MOTORISTA DE 01 VAGA — VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
VEICULO LEVE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
Art. 10º - Fica autorizado a criação de cargos de livre nomeação e exoneração no
Anexo I da Lei Municipal n. 500 de 2011, o cargo de Diretor Executivo, conforme tabela abaixo, (E
devendo ser atualizada a referida tabela constante da mencionada lei:
ê
Nº. | NOME DO CARGO VAGAS SALÁRIO
01 | DIRETOR EXECUTIVO 04 4.500,00
Art. 11.- Fica autorizado aumentar o número de vagas de cargos de livre nomeação e
exoneração no Anexo I da Lei Municipal n. 500 de 201 1, conforme tabela abaixo, devendo ser
atualizada a referida tabela constante da mencionada lei:
Nº. | NOME DO CARGO VAGAS
01 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO AUMENTAR 01 VAGA
02 | COORDENADOR DE DEPARTAMENTO AUMENTAR 02 VAGAS
Art. 12.- Fica autorizado aumentar o número de vagas para contratação na Lei
Municipal n. 608 de 2014, alterada pela Lei Municipal n. 844 de, conforme tabela abaixo, devendo ser
atualizada a referida tabela constante da mencionada lei.
Nº. | NOME DO CARGO VAGAS
01 | MOTORISTA DE [ AUMENTAR DEIO VAGAS PARA 20 VAGAS —
VEICULO PESADO VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
02 | PSICOLOGO “AUMENTAR DE 0] VAGA PARA 02 VAGAS —
VINCULADAS A SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA
SOCIAL
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sas
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VINCULADAS A SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA
03 | ASSISTENTE SOCIAL AUMENTAR DE 01 VAGA PARA 02 VAGAS — |
SOCIAL
Art. 13- Fica alterada a carga horária do cargo de ADVOGADO de 20 horas, para 40
horas semanais, para o servidor ocupante do referido cargo que tenha interesse em aumentar a sua
carga horária.
Parágrafo Primeiro. Somente terá à sua carga horária aumentada para 40 horas
semanais, e passar a cumprir 8 horas diárias, o servidor que realizar o pedido de mudança da carga
horária no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei.
Parágrafo Segundo. O servidor público investido no cargo de advogado, interessado
em alterar a sua carga horária para 40 horas semanais, deverá protocolar requerimento com firma
reconhecida em cartório de alteração da carga horária direcionada ao chefe do poder executivo para o
seu deferimento, bem como deverá declarar no mesmo requerimento, que possui disponibilidade de
exercer a carga horária de 40 horas semanais e 8 horas diárias a disposição da prefeitura, sem prejuízo
a administração pública, caso venha a desempenhar eventuais outras funções profissionais ou
pedagógicas.
Parágrafo Terceiro. O salário base para o cargo de 40 horas semanais do cargo de
Advogado será dobrado, com o valor recebido pelo servidor de 20 horas, devendo ser criada a tabela
de 40 horas semanais.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 07 de fevereiro de 2022. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA. /
rose Ash, DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
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