materia nº 8/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
APROVADO CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2022, e dos demais
tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU/2022 - COTA ÚNICA E
PARCELADO.
E Art. 2º. A Campanha à que se refere o art. 1º terá como incentivo uma premiação no valor
y » total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(
E Art. 3º. À premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser
V definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como
identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do
Contribuinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda
Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta
municipalidade.
$ 2º. Os sorteios deverão ser realizados na data alusiva ao aniversário do Município de
Colniza, ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma comissão
de Sorteio, com a Presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento,
conforme segue:
I — 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT,
nomeados pela Administração;
H-1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
HI = 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza —
MT, e nomeado pela Administração;
IV-1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com U
=Etiaracoiniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- MT
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na Praça da Bíblia, localizada na Avenida Tarumã, centro,
Colniza — MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2022 - COTA ÚNICA E
PARCELADO do imóvel ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no
Decreto Municipal a ser publicado ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º. Haverá somente sorteio de 01 prêmio, que será sorteado e o contribuinte contemplado
uma única vez.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei. serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Prefeitura Municipal de Colniza-MT
Unid. Orçamentária: 05 05 01 Sec. Municipal de Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.31.00
Funcional Programática: 04.123.2014 0000 — Manutenção da Sec. Municipal de Finanças
Fonte do Recurso: 11 500 001 001
Det. O
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo: 3.3.90.31.00
— Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as
demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 07 de fevereiro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
- ) É4 )
ROSEM UES DOS SANTOS LUIS CARL VALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
E DE SOUZA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com