materia nº 6/2022

COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/08000114
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT HI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
HU
000114
5
Número / 1 5991142022
Ano
mta! [08/02/2022 - 11:07:44
orário
Oficio Nº 070/GP/2022 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto | 006/2022 que dispõe sobre Alterações na Lei Municipal Nº 800 de 2018, e dá outras
| providencias
Interessado || Câmara de Colniza
| Natureza [Adminisano >=
Natureza || Administrativo
ii: na PROTOCOLO EXTERNO
rena CO
Número
e 3
Páginas
:
Ratio Eduardo
por
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 070/GP/2022
Colniza-M'T, 8 de fevereiro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 006/2022. que dispõe sobre
“ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
* Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 006/2022. que assim dispõe: “ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente projeto de lei, tem por objetivo instituir uma multa aos proprietários
de imóveis que não atenderem a legislação em vigor, com a construção de calçadas.
Diante do exposto. Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c
aprovação de Vossas Excelências. Destarte. aproveita-se do enscjo. para renovar aos Idis.
gue compõem esse Colendo Poder Legislativo. os protestos de estima e consideração.
lissas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 8 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente.,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
— Avenida Dos Pinhais, Nº 207 = Cop: 78.335.000 Colniza. Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza.
Listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018. 0 artigo 17-A, que passa
vigorar com a seguinte redação:
ABL ITA. Fica instituída a multa de 50) UPF, em caso de descumprimento desta
lei, em razão da não realização dos serviços necessários à construção,
manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizadas nas
vias públicas.
$ 1º - Caso não seja realizado o pagamento da multa do que trata esse artigo, o
devedor será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município, podendo ocorrer
a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, protesto e execução fiscal.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal de Colniza. Listado de Mato Grosso, em 8 de
fevereiro de 2022.
À À
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br