CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000177
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/24000177
Número / | 990177/2022
Ano
ETA! —
pit Fe jo | 24/02/2022 - 10:38:02
Lo
OFICIO N. 120/GP/2022. PROJETO DE LEI 09/2022 DE AUTORIA DO PODER
[o |
Assunto | pxECUTIVO MUNICIPAL. 3
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza | Administrativo
|
+
Tipo
Documento PROTOCOLO EXTERNO |
Número
ra 3
Páginas
Emitid r [CEZAR
Es ido po
:
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 120/GP/2022
Colniza-MT, 24 de fevereiro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 009/2022. que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
dy So o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 09/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAME NTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 12.000,00 (Doze mil reais). para aquisição de veículos.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 24 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.) E 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. .Colniza.Mt.Gov.B:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 09/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.000,00
(doze mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL E CATEGORIA | | VALOR |
01.001.01.031.0001.1002 — aquisição de veículos e 44.90.5200 | 12.000,00 |
equipamentos o |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
srovenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR | |
01.001.01.031.0011.2001 — manutenção das atividades 3.3.90.30.00 7.000,00 |
legislativas o = E O =
| CÂMARA MUNICIPAL E CATEGORIA | | | VALOR SEA
01.001.01.031.0011.2001 - manutenção das atividades 3.3.90.36.00 | 5.000,00 |
| legislativas |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
pod d Ses o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br