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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
APROVADO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL
k REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
k 31 -0001. 1002 — aquisição de eLoLIos e ese 4 4.90.52.00
12.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
01.001.01. 031 “0011 2001 — manutenção das atividades 3.3.90.30.00 7.000,00
legislativas
01.001.01.031.0011.2001 — manutenção das atividades 3.3.90.36.00 5.000,00
legislativas
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de fevereiro de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
“
rodado
ROSE S DOS SANTOS ROBERTO FERRE IRÁ DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR /
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com
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