materia nº 12/2022

ESTAD
GABINE
O DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
TE DO PREFEITO
Ofício n. 144/GP/2022
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municiph
Senhor Presidente.
Sirvo-me do prese
consecutivamente encaminhar o Py
“AUTORIZA ABERTURA DE
VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTI
aprovação por esta Douta Casa de Le
Sem mais para o mome
consideração.
Atenciosamente.
MILTO
PRE
nte
Colniza-M'T. 4 de março de 2022.
I de Colniza-M'T.
para cumprimentar Vossa Iixcelência
ojeto de Lei de nº. 012/2022. que dispõe sobre a
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM ENTAR NO
(SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
RAS PROVIDÊNCIAS.
Cc,
para análise c posterior
Ato, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 220/2022
Data: 04/03/2022 - Horário: 14:08
istrativo
q) >€ —
N DE SOUZA AMORIM
HEITO MUNICIPAL
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Avenida dos Pinhais -Nº 207
Fone: (66) 3571
EP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/000102 |
O Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br
mM
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais ce respeitosos cumprimentos, submeto à supcrior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 12/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
70.000,00 (SETENTA MIL I EAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊ) CIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para
aquisição de equipamentos para educação.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE|URGÊNCIA. c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta mjnuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Iixcelências. aproveitamos |do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Lissas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa dd Leis.
Colniza/M'T, 4 de março de 2022.
Respeitosamente.,
Yu)
uk N DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
— Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MY CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO |
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
|
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
O seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Vicao Poder Executivo Munidipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar. nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Fedkral nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000.00 (setenta mil
reais), à seguinte rubrica Orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR VALOR | FONTE |
[e a IA gli |
| 06.001.12.361.0021.1007 Aquisição de Veículos | 4.4.90.52.00 | 70.000,00 | 21.701.0
e liquipamentos para Educação |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito lautorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 0575-2021 GOVERNO DO ESTADO DI:
MATO GROSSO SEDUC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e convênio 0870-2021
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil
reais), nos termos do Art. 43. 8 1º, IncisofII da Lei Federal nº 4 320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei gerá suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lixecutivo.
Art. 4º lista Lei entrará em v igor na dath de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. lem 4 de março de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — por 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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