materia nº 3/2022

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Sistema de Apoip ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/24000179
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Número / fonorroam
Ano
Data! | 402/2022 - 10:43:51
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 003/2022. SUMULA: “ACRESCENTA
PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N. 915/2021 E DÁ OUTRAS
Assunto ,
PROVIDÊNCIAS”.
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Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE C OLNIZA
Natureza || Administrativo ]
Tipo
EM PROTOCOLO INTERNO
mero 2
Páginas
Emitido CEZAR
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
VALTER DE LIMA JESUS
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 003/2022
Autoria: Vereador Valter De Lima Jesus.
SUMULA: “ACRESCENTA
PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI
MUNICIPAL N. 915/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA agi DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu
Prefeito Municipal MILTON DE OUZA AMORIN, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo segundo e terceiro no art. l6 da Lei
Municipal nº. 915/2021. 0 qual passa ter a seguinte redação.
Art. 16 — Fica estabelecido que todos os custos com a retirada de
edificações, e obras de qualquer natureza nos limites estabelecidos no
art. 6º desta lei serão de responsabilidade dos possuidores ou
proprietárigs dos imóveis rurais.
Parágrafo | primeiro. Após ser devidamente notificado, caso o
proprietárid ou possuidor dos imóveis não execute a retirada das
edificações|e obras de qualquer natureza nos limites estabelecidos no
art. 6º desta lei, o Município poderá executá-las, notificando o
responsável, que deverá ressarcir aos cofres públicos conforme
planilha de pustos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo segundo. Fica instituída a multa de 20 (vinte) UPF*s por
metro de eng ou obra, para o proprietário ou possuidor que após
ser devidamente notificado. não executar a retirada das edificações e
obras de qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º desta
lei, no prazo de 60 ( sessenta) dias.
Parágrafo terceiro. Caso não seja realizado o pagamento da multa de
que trata este artigo, o devedor será inscrito no cadastro de dívida
ativa do município, podendo ocorrer a inserção do seu nome no
cadastro de inadimplentes. protesto e execução fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Colniza/MT, aos dias 24 de fevereiro de 2022.
+ nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-imail: secretariageraleme(a hotmail.com
——.
ESTADO DE MATO GROSSO
ODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Fa 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE É contos À
VALTER DE LIMA JESUS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O projeto de Ibi ora em apenso, têm como objetivo regulamentar a
imposição de penalidades para aqueles que descumprirem as normas da Lei Municipal n.
915/2021.
Isto se faz necessário em atendimento ao interesse público em busca da
melhor adequação. organização e manutenção das estradas municipais, possibilitando que o
Poder Executivo Municipal possa| multar aqueles contribuintes que não cumprirem com as
notificações, fazendo com que a Lgi Municipal n. 915/2021 seja respeitada.
Portanto, busco apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta
iniciativa.
Colniza/MT, aos tlias 24 de feveréiro de 2022.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com