ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
'ÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 007 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
APROVADO
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, subordinada diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo coma objetivos planejar, coordenar e executar as ações
esportivas referentes as atividades esportivas e de lazer do Município de Colniza/MT, a qual pertencerá a
estrutura básica da Administração Municipal, prevista no art. 19 Lei Municipal nº 680/2017 de 28 de março
de 2017.
SUMULA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES E LAZER, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 2º São atribuições da Pecretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I- Formular, disciplinar e desenvolver a pplítica municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo
o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
II - Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou
privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às
iniciativas locais e regionais;
HI - Zelar pela conservação do patrimônid público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
IV - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas
esportivas à crianças e adolescentes com ihtuito socioeducativo;
V - Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
VI- Promover e apoiar programas, projetdas e eventos esportivos e de lazer;
VII- estimular e coordenar a utilização dos Ginásios de Esportes pertencentes ao Município de
Colniza/MT;
VIII - Elaborar e atualizar o registro
esportivas e de lazer no Município;
IX- Incentivar atividades esportivas integfando as escolas do Município;
X- Administrar as praças de esportes, cjmpo de futebol e ginásios de esportes construídos com recursos
municipais e/ou sob responsabilidade do Município de Colniza/MT.
Art. 3º A Secretaria Muhicipal de Esportes e Lazer será dirigida por 01 (um) Secretário
Municipal de Esportes e Lazer e terá algestão de suas atividades orientadas e coordenadas por 01 (um)
Coordenador de Departamento, 01 (um) Diretor de Departamento, e 01 (um) Agente Administrativo.
Art. 4º O Secretário Municipal de Esportes e Lazer nomeado na forma do inciso I do art.
80 da Lei orgânica do Município de Colhiza/MT, qual deve obedecer aos ditames do art. 87 e atribuições,
previstas no art. 88, da referida Lei Orgânica, e, em especial o art. 21 da Lei Municipal nº 680/2017, bem
como demais norma pertinentes, tendo| os mesmas vantagens, prerrogativas e deveres dos Secretários
Municipais, com a seguintes atribuições:
1 - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e
acompanhamento do cumprimento das netas de governo relacionadas à sua secretaria;
II - Gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de
— competência do prefeito, de acordo cpm a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei,
Decretos, Portarias, comunicados e outrs atos normativos do interesse da Administração, mantendo sob a
sua responsabilidade os originais, tudo spb o acompanhamento da Assessoria Jurídica;
HI - Providenciar a publicação dos atds oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios legais; receber,
VE e promover os transmites legais fla correspondência pertinente ao Executivo Municipal; organizar e
as entidades esportivas e centros comunitários de atividades
- manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação federal e estadual de interesse do município;
studar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal;
catalogar, selecionar e arquivar docunentos do interesse da Administração e da população em geral,
evendo, também, organizar e manter o Arquivo público municipal;
Avenida do Cêntorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
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IV - Ao Secretário de Administração | é atribuído, ainda, participar de reuniões administrativas,
encarregando-se da lavratura das respect|vas atas; assistir os órgãos municipais na execução de suas
atribuições relativas aos serviços burocráticos; proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento
de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Ebtatutos, Planos de Capacitação, etc.); estudar; elaborar e propor
planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores; analisar as solicitações de
treinamento de outro órgão da administração; calcular o custo estimado para realização de programas de
treinamento; promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos
que impeçam o desenvolvimento organizational da administração; preparar o pagamento mensal, apurando
a frequência do pessoal; fornece declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à
elaboração de proposta orçamentária, supetvisionar, orientar e executar atividades relativas à administração
de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos Servidores municipais; controlar e
atualizar dados da ficha financeira dos Serpidores; enviar ao setor competente da Administração relação de
Servidores que transgredirem normas dikciplinares vigentes; distribuição, controle e arquivamento de
processos e documentos que tramitam na Iprefeitura; promoção de atividades relativas à organização e ao
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho tlos órgãos da prefeitura;
V - Coordenar e supervisionar as ações copcernentes à defesa civil do município; executar, através da Junta
do Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município, de
acordo com as prescrições técnicas fixadas pela SJM e legislação pertinente.
VI - Administrar, coordenar e determina a execução de projetos e planos de trabalho visando fomentar o
recebimento pelo município de recursos] diversos, principalmente financeiro, destinados à melhoria da
qualidade de vida do povo do município; deverá, também, administrar, coordenar e determinar a execução
das prestações de contas desses recursos junto aos órgãos concedentes, na forma legal e no tempo hábil,
além de todas as atividades e procedimentos dos serviços de licitações e contratos, observando a legislação
em vigor, especialmente as instruções e njrmas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
VII - Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive,
assinar separadamente e/ou em conjuntó com o Prefeito Municipal e, ainda, com o Servidor Público
indicado à cada situação. Além das atribuições descritas acima, outras poderão ser estabelecidas por ato do
Prefeito, de acordo com a conveniência e |nteresse público.
Art. 5º O Coordenador |de Departamentos, cargo de livre nomeação e exoneração, será
nomeado pelo Prefeito obedecendo os tritérios da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, sendo
observado as vagas existente na Lei Municipal nº 500/2011 e terá como dever: dirigir, planejar, organizar e
desenvolver todas as competições, evêntos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público
Municipal, bem como as seguintes atribuições:
1- Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer,
realizadas pelo Município, nos mais divefsos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadahia e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - Dirigir e disciplinar a utilização de pakques, praças e ginásios esportivos;
II - Elaborar o calendário de eventos espprtivos e as competições oficiais realizadas pelo Município;
IV - Ativar a participação do poder públito municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas;
V - Proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o
desenvolvimento físico, a saúde mental eja sociabilização dos munícipes;
VI - Supervisionar e zelar pela conservição na utilização de equipamento e espaços públicos municipais
utilizados nas atividades ligadas ao gêne
VII - Promover atividades de lazer e |entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a
realização de campeonatos municipais| com objetivo de promover a integração entre os munícipes,
prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos,
promovidos por entidades governamentals e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas
modalidades que fazem parte da culturh esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as
| escolinhas de esporte existentes no munitípio; realizar outras atividades afins.
Art. 6º O Diretor de Departamento, cargo de livre nomeação e exoneração, será nomeado
pelo Prefeito obedecendo os critérios dá Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, sendo observado as
vagas existente na Lei Municipal nº 500/2011 e terá como dever: dirigir, planejar, organizar e desenvolver
Avenida do Cqntorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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todas as competições, eventos e atividades flesportivas realizadas pelo Poder Público Municipal, bem como
as seguintes atribuições:
1 - Definir política institucional, captar rdcursos para projetos culturais e sociais, coordenar equipes de
trabalho, definir política de recursos humahos, orientar a elaboração de projetos, fomentar ações culturais
na comunidade, demonstrar competências pessoais, administrar projetos sociais e culturais;
II - Zelar pelo bom desempenho dos servidbres da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
III - Auxiliar na coordenação do processo de motivação, visando ao comprometimento da equipe integrante
da unidade organizacional que chefia;
IV - Coletar informações e identificar] problemas relacionados à operacionalização das atividades
realizadas;
V - Exercer outras atividades compatíveis tom a função, a critério da chefia imediata ou institucional.
Art. 7º O Agente Administrativo, cargo de provimento efetivo, será relotado por ato do
Prefeito obedecendo os critérios da Lei Otgânica do Município de Colniza/MT, bem como do Estatuto do
Servidor Público Municipal, especialmente no art. 5º, inciso VIII Lei Municipal nº 499/2011, tendo suas
atribuições, sem prejuízo das definidas no peu plano de Carreira, as seguintes atribuições:
| - Executar atividades de rotina da Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer, atendendo telefonemas,
atender ao público e realizar tarefas administrativas;
I- Datilografar ou digitar textos, cartas, dfícios, circulares e outros documentos;
III - Atender chamadas telefônicas, anotarldo ou enviando recados para obter ou fornecer informações. IV -
Atender ao público em geral, averiguando|suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas
ou setores competentes;
V - Organizar o acesso de pessoas del acordo com normas específicas. Receber, controlar e enviar
correspondências, mercadorias e outros, através de malotes e protocolos, providenciando os registros
necessários.
VI - Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem
alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos.
VII - Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores,
processadores de texto e outros.
VIII - Executar outras atividades correlat:
Art. 8º Fica transferida a [Coordenadoria de Esporte e Lazer, órgão pertencente a Estrutura
Administrativa da Secretaria de Educação, juntamente com as suas respectivas unidades, para a Secretaria
de Esportes e Lazer.
Art. 9º Fica o Poder Exdcutivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer com os cargos de próvimento em comissão, efetivo, bem como, de bens e serviços
necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 10 As alterações drçamentarias necessárias as aplicações da presente Lei serão
previstas em Lei posterior.
Art. 11 A presente Lei Pntrará em vigor na data de sua, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; &, cumpra-se.
Câmara Municipal de |Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 07 de março de 20P2, segunda-feira.
OMISSÃO CONJUNTA
“)
ROSEMIRO ES DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENT RELATOR
CH —
M TONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com