materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
àP A O MUNICIPAL N. 958 DE 2021, E DÁ
VAD: 4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 3º da lei Municipal n. 958 de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) dos Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos
Municipios — FPM e também da Cota parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ambos já
deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 07 de março de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
é
] LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
CI
MARC TONIO CECCON
- SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com