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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 010/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 249.925,00
AP ROV ADO (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E
No? VINTE E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 249.925,00 (duzentos e quarenta
e nove mil novecentos e vinte e cinco reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI | VALOR
SANEAMENTO A
07.001.10.302.0028.1027 — Aquis. Equip. e Mat. Diversos | 4.4.90.52.00 | 249.925,00
Hosp. Municipal
FONTE
3.1.601.3110000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 14089.404000/1210-08 - MINISTÉRIO DA
SAUDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 07 de
março de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
/ rá
rt
ROSEMIRI OS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
narcifbtiio CECCON
” SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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