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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022
; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
&P ROV ADO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos
termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORI | VALOR FONTE
A
E
06.005.13.392.0007.2045 — Manutenção do 4.4.90.51.00 | 150.000,0 1.1.701.0
Departamento de Cultura 0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Convênio nº 0430/2021 — GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
07 de março de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
] Leon,
ROSEMIRI OS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
DV AA
MARC PONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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