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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
APROVADO “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORI FONTE
A
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição de Veículos e | 4.4.90.52.00 70.000,00 2.1.701.0
Equipamentos para Educação
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, convênio nº 0575-2021 —- GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO —
SEDUC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e convênio 0870-2021 — GOVERNO DO ESTADO
DE MATO GROSSO — SEDUC no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 07 de
março de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
N
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ROSEMIR ESDOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
mundão CECCON
4” SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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