Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaç
Número /
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o: 02022/03/22000295
o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de
objeto a seguinte súmula: “Institui Comissão pe de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá Outras
Providências”, conforme modelo em anexo.
000295/2022
Ano
Data! | 22/03/2022 - 08:43:28
Horário
INDICAÇÃO Nº 025/2022. Autoria Vereador: ROBER | O FERREIRA DOS SANTOS. O
Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos 168 e 169 do
Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
riridis Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, para que
ei para esta Casa de Leis, que tem por
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Administrativo
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PROTOCOLO INTERNO
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APROVADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 025/2022
Autoria Vereador: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município dé Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei para
esta Casa de Leis, que tem por objeto a seguinte súmula: “Institui Comissão Permanente
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos
seus membros, e dá Outras Providências”, conforme ee pr em anexo.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Vale ressaltar que essa medida é muito importante, pois possibilita a criação
de uma comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial,
a qual tem por objetivo desenvolver atividades de caráter Apuratório e processante, relativas
as eventuais irregularidades administrativas no serviço público e suas consequentes
responsabilidades, envolvendo servidores públicos municipais ou bens patrimoniados
pertencentes ao acervo Municipal.
Diante disso, faço a presente indicação pará que sejam tomadas providencias
a respeito dessa solicitação, que será de grande valia para a apuração das condutas dos
servidores do Poder Executivo Municipal, referentes aos leventuais desvios de conduta no
serviço público e suas decorrentes responsabilidades, dando maior segurança jurídica para
todos.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conta com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal.
Colniza-/MT, 17 de março de 2022.
FERREIRA DOS SANTOS
Vereador - PP /
LEINº... DE... DE 2022
Institui Comissão Per
Administrativo Discip
aos
seus membros
A Câmara Municipal de Colniza. Estado do Mato Grosso.
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É instituída a Comissão Permanente de Sindj
Disciplinar e Especial.
Art. 2º. É atribuição da Comissão a realização de sind
administrativos disciplinares e processos administrativos e:
Municipal.
Parágrafo único. Cabe à Comissão desenvolver atividades
relativas às eventuais irregularidades administrativas no s
responsabilidades,
pertencentes ao acervo Municipal.
Art. 3º. A Comissão será constituída por 3 (três) membr
suplentes a serem designados, em caso de necessidade,
Municipal. dentre os servidores efetivos e estáveis do quad
8 1º. Os servidores que integrarão a Comissão Permar
Administrativo Disciplinar no âmbito desta Administração
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período
$ 2º. Em caso de necessidade de substituição, será desi
remanescer ao substituído.
8 3º. Os membros da Comissão Permanente de Sindi
Disciplinar, deverão atender aos regr
aplicáveis ao objeto deste.
envolvendo servidores públicos municipais
manente de Sindicância e Processo
inar e Especial, atribui gratificação
e dá Outras
Providências.
» aprovou e eu. Prefeito Municipal.
cância e Processo Administrativo
câncias administrativas, processos
speciais, em conformidade com a Lei
ide caráter apuratório e processante.
erviço público e suas consequentes
ou bens patrimoniados
Os titulares e até 3 (três) membros
por Portaria do Poder Executivo
to funcional da Administração.
hente de Sindicância e Processo
serão designados para um período
, a critério da autoridade nomeante.
gnado servidor pelo período que
cância e Processo Administrativo
amentos previstos nesta Lei. além dos ritos €
procedimentos estipulados no Estatuto dos Servidores Púb
licos Municipais de Colniza/MT.
8 4º. A designação para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
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Administrativo Disciplinar, constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos
de suspeição e impedimentos legais.
Art. 4º. Os membros titulares da Comissão Permahente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e Especial farão jus ao recebimento de gratificação mensal pelo
exercício da função equivalente.
Parágrafo primeiro. Os membros a serem designados para a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial não podem estar respondendo a
processos de infrações disciplinares e sindicância. bem tomo deverão ter conduta idônea e
ilibada devidamente comprovada.
Parágrafo segundo. A gratificação terá como indexador| o salário percebido pelo servidor.
devendo ser no importe de 20% (vinte por cento) sob o vencimento do mesmo.
Art. 5º. Os Membros suplentes da Comissão de E, e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei.
quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva
participação, fazendo-o em sistema de revezamento, a critério da Autoridade nomeante.
Art. 6º. A participação dos servidores na Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exeréício de suas respectivas atribuições
funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 7º. A instituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar não impede o Chefe do Poder Executivo de nomear uma Comissão Especial para
realizar apurações similares à que compete a essa. bem como sobre qualquer outro assunto de
interesse da Administração, podendo escolher seus membros livremente dentre os servidores
públicos estáveis que compõem o quadro de pessoal desta Municipalidade. inclusive dentre os
membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 8º. A designação da presente Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar não afetará os processos sindicântes e disciplinares em curso.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta las dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. 17 de marco dé 2022.