000294
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/22000294
Número / | 990294/2022
Ano
[A ——
Data /
ata” 1 22/03/2022 - 08:41:59
Horário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT || ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E
INDICAÇÃO Nº 027/2022. Autoria Vereador: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS. 0)
Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições Que lhe confere os artigos 168 e 169 do
Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria unicipal de Assistência Social, para
que seja encaminhado um projeto de lei para esta Casa de Leis, que tem por objeto a seguinte
súmula: “DISCIPLINA O CENTRO DE REFERÊNCI ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, conforme modelo em
anexo.
[E |
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ||
—————— E:
Administrativo
Eipm PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número
a 4
Páginas
+
Assunto
Pp
Emitido CEZAR
or
ESTADO DE MATO G
IVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/000 eia
INDICAÇÃO Nº 027/2022
Autoria Vereador: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para que seja encaminhado um projeto|de lei para esta Casa de Leis, que
tem por objeto a seguinte súmula: “DISCIPLINA O como je REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, conforme modelo em anexo.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Vale ressaltar que essa medida é muito importante, pois visa disciplinar o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social | CREAS, vinculado à Secretaria de
Assistência Social, unidade pública municipal destingda à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social especial às| famílias, grupos e indivíduos em
situação de risco ou vulnerabilidade social.
Diante disso, faço a presente indicação para gue sejam tomadas providencias a
respeito dessa solicitação, que será de grande valia para Os serviços, projetos, programas e
ações de proteção social especial desenvolvidas no CREAS, os quais serão cofinanciados na
forma do SUAS.
Sem mais, antecipo agradecimentos e contg com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal.
Colniza-/MT, 21 de março de 2022.
FERREIRA DOS SANTOS
ereador - PP
LEI MUNICIPAL Nº DE 2022
DISCIPLINA O CENTRO DE|REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT.
O Prefeito Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso [das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o Centro de Referência Especializadg de Assistência Social - CREAS,
vinculado à Secretaria de Assistência Social, unidade pública municipal destinada à articulação
dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangêntia e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social special as famílias, grupos e
indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O CREAS será instalado em local definido por mejo de decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 2º No CREAS serão concentrados:
|-o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado- PAEF que/apoia, orienta e acompanha as
famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameata ou violação de direitos;
Il - o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços a Comunidade, que tenha finalidade de prover
atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes) jovens em cumprimento de
medidas Socioeducativas em Meio Aberto, determinadas judicialmente;
Hi - o Serviço Especializado em Abordagem Social, que tem o alitvo de assegurar o trabalho
social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho
infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação dé Rua, dentre outras;
IV - o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Def ciência, idosas e suas famílias,
destinado à promoção de atendimento especializado a famílias dom pessoas com necessidades
especiais e idosos com algum grau de dependência que tiveram) suas limitações agravadas por
violações de direito.
H - a gestão territorial da proteção social especial que compreende a articulação da rede
socioassistencial de proteção social especial referenciada ao CREAS, a promoção da articulação
intersetorial e a busca ativa;
Hll - a recepção e o acolhimento das famílias, seus membrosle indivíduos em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles
relacionados às demandas de proteção social especial de assistêntia social;
V - a vigilância social, com a produção e sistematização de |nformações que possibilitem a
construção de indicadores e de índices territorializados das situ ções de vulnerabilidade e riscos
que incidam sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida e o conhecimento das famílias
referenciadas;
VI - o acompanhamento familiar e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VII - a proteção proativa, por meio de visitas às famílias que Estejam em situações de maior
vulnerabilidade ou risco;
VIII - a produção e a divulgação de informações, de modo a oferecer referências para as famílias
e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistehciais do SUAS e sobre os órgãos
de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local regional e estadual;
IX - a realização de outras ações correlatas à assistência social que vierem a ser determinadas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou que forem padtuadas no âmbito do SUAS.
Art. 3º São usuários do CREAS as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos
direitos tenham sido violados ou ameaçados, cujas as ações e ria são de natureza protetiva,
que requerem o acompanhamento familiar e individual, como uma flexibilidade maior nas
soluções.
Parágrafo único. São direitos dos usuários do CREAS:
|- conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
Il- obter a escuta das suas demandas de proteção social especial;
,
HI - local adequado para seu atendimento, respeitado o sigilo dejsuas informações pessoais;
IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e
compreensível;
V - receber informações sobre como e onde manifestar seus] direitos e requisições sobre o
atendimento socioassistencial;
VI - ter seus encaminhamentos, por escrito, identificados com o nome do profissional e seu
registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;
VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde
que não acarrete riscos a outras pessoas;
VII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada;
IX- poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião
- ouvidoria;
X-ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
Art. 4º A equipe de referência do CREAS será composta pelos seguintes profissionais, que serão
formalmente nomeados por ato do Prefeito.
|-02 técnicos de nível médio;