materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
WI)
000289
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/21000255
Número / | 500289/2022
Ano
Data / es,
Horário || 21/03/2022 - 08:57:09
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 004/2022. Autoria: Oseia Pereira Guedes. Súmula:
Institui o “Selo Amigo do Esporte” no município de Colniza/MT, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto
e
Interessado
Natureza || Administrativo
Tipo | PROTOCOLO INTERNO
Documento
mero
Páginas
CEZAR
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE Pe
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 004/2022
Autoria: Oseia Pereira Guedes
Súmula: Institui o “Selo Amigo do Esporte” no município
de Colniza/MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo “Amigo do Esporte”, no âmbito do município de
Colniza, a ser conferido às pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com projetos para o
desenvolvimento e incentivo das práticas esportivas.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente:
— Fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
Il — Indicará as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a recebê-lo;
HI — Determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. A secretaria competente anualmente promoverá, de ofício ou a
pedido do interessado, a concessão do selo aos que enquadrarem-se nas exigências.
Art. 3º - O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a
critério do órgão encarregado da concessão.
de selo impresso.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Vereador — PP
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA : MT
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022, que institui o “Selo Amigo
do Esporte” no município de Colniza, e dá outras providências.
Com o intuito de impulsionar pessoas físicas e jurídicas a investirem em projetos
socias com foco no desenvolvimento de ações esportivas e de lazer. o ora subscrevente
decidiu apresentar o presente projeto de lei.
Destaca-se que, o esporte e o lazer são considerados importantes fatores de inclusão
social, uma vez que aumentam a qualidade de vida da população. Todavia, alguns projetos
Nesse passo, esta proposição tem como desígnio alavancar os investimentos em
Programas esportivos que auxiliarão as ações de políticas públicas desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Esportes de Colniza, a qual foi recriada recentemente.
Por fim, esclarecidos os aspectos que justificam a apresentação do Projeto de Lei do
Legislativo em tela, aproveito a oportunidade Para renovar aos ilustres pares votos de estima,
consideração e apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 19 de março de 2022,
IRA GUEDES
Vereador — PP