materia nº 14/2022

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
x 000348
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação, 02022/03/3 1000348
Número /
mo 000348/2022
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Data/ | 31/03/2022 - 09:49:53
Horário A
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Ofício Nº 177/GP/2022 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto | 014/2022 cuja súmula: Alterações da Lei Municipal Nº 956 de 15 de dezembro de 202 1, e dá
outras providências
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Interessado || Câmara de Vereadores
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Natureza | Administrativo
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Tá PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número 3
Páginas
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Emitido s
por Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 177/GP/2022
Colniza-M'T, 28 de março de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa lixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 014/2022. que dispõe sobre
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 956 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima
consideração.
Atenciosamente.
N N
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 014/2022. que assim dispõe: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 956 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O presente projeto de lei. tem por objetivo alterar a redação do $ 1º do artigo 19
da Lei Municipal n. 956/2021. com relação a composição dos membros do CMAS, em
consonância com a Lei municipal n. 184/2005.
Diante do exposto. Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e
aprovação de Vossas lixcelências. Destarte. aproveita-se do enscjo, para renovar aos Idis.
que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os protestos de estima € consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 28 de março de 2022.
Respeitosamente,
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pd d sec
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 28 DE MARÇO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 956 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Icgais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do $ 1º. e incisos do artigo 19 da lei Municipal
n. 956 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1% O CMAS é composto por 8 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com
9 /
os critérios seguintes:
1 Do Governo Municipal:
a) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social:
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
HH Dos Usuários:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Representante das Igrejas Evangélicas;
c) Representante do Sindicato das Indústrias Madeireiras;
d) Representante da Pastoral da Saúde.
se
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. listado de Mato Grosso, em 28 de
março de 2022.
J dd Sac
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza. Mt.Gov Br