materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
WU
000347
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/31000347
Número /
Ano
000347/2022
| pata | 31/03/2022 - 09:10:10
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Assunto
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REQUERIMENTO Nº. 045/GAB. R.F.S./2022 Autoria: Roberto Ferreira dos Santos O
Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o Douto e Soberano
Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Assistência
Social, para que seja realizada a reestruturação do Conselho Tutelar do Município de
Colniza/MT, com as providências constantes no ofício em anexo.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento | PROTOCOLO INTERNO
Número
Eca 3
Páginas
Emitido CEZAR
por
R2
So, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNIZA - Mr
REQUERIMENTO Nº. 045/GAB. R. F.S. /2022
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado
o Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social, para que seja realizada a reestruturação do Conselho
A
utelar do Município de Colniza/MT, com as rovidências constantes no ofício em anexo.
É necessário que o Poder executivo valorize essa entidade de grande
importância ao município. Destaca-se a relevância do conselho Tutelar, vez que o sistema
agrega em nível municipal, estadual e nacional os dados do conselho e constitui em uma
base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
Esclarece-se que, a forma que a Entidade Conselho Tutelar está sendo
conduzida pelo Executivo Municipal constitui em total desrespeito ao Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA, pois as crianças e adolescentes atendidos estão à mercê da própria
sorte, à medida que o Conselho Tutelar se encontra sem estrutura para o desempenho de
suas funções.
Com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, espero o precioso
atendimento por parte do Poder Executivo Municipal, a fim de observar e cumprir as regras
e normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Sendo assim, antecipo desde já meus sinceros e cordiais agradecimentos
contando com vossa compreensão e valoroso apoio de todos.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 31 de
março de 2022.
: Q
INNNNVS,
ROBERTO FERREIRA OS SANTOS
Vereador —
SR» Conselho
Tutelar
Criado pela Lei Federal n.º 8069/90 e Lei Municipal n.º 164/2004
OFICIO Nº... CTC.
Colniza-MT....
Prezada Sr.º: Prefeito
Milton Amorim
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO A ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÕES AOS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR
DE COLNIZA/MT.
Minhas cordiais saudações
O Conselho Tutelar de COLNIZA-MT, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e adolescente, por
seu órgão abaixo assinado, no uso de suas atribuições conforme a Lei 8069/90, Art. 136,
venho por intermédio de este encaminhar relatório circunstanciado referente à estruturação e
adequações aos Equipamentos Públicos e infraestrutura do Conselho Tutelar.
1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalação que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competência dos Conselheiros
e o acolhimento digno ao publico, contendo, no mínimo:
01-Presidente (CMDCA) Que a mais de dois anos não tem.
. 02- Placa identificativa.de sede do conselho Tutelar;
03- Sala reservada para atendimento;
04- Recepção para ao publico;
05- Sala reservada para atendimento dos casos;
06- Sala reservada Para Os serviços administrativos;
Devemos educar as crianças de hoje, para não punir os homens de amanhã.
Endereço: Rua das Palmeiras s/n Bairro Centro, Colniza - MT.
CEP. 78335-000 Fone: 66-3571-1940/ 98442-9307
E-mail: ctcolnizaWhotmail.com
Sa Conselho
ps Tutelar
Criado pela Lei Federal n.º 8069/90 e Lei Municipal n.º 164/2004
07- Sala reservada para os Conselheiros Tutelares;
08- Cozinha;
09- Dois banheiros, sendo um completo com chuveiro;
10- Como não temos Casa do adolescente precisamos de dois quartos masculino e
feminino para dar um atendimento Digno até fazer os procedimentos;
11-Todas mobilhados;
12- Plano para o celular do Conselho; ( Pois o que temos só ( Recebe Ligações)
13- Manutenção nos Veículos;
14- Uma Secretaria;
15-Uniforme (especifico)
16- Material informativo pela imprensa;
17- Material gráfico;
18- Eleições para suplente (Precisamos de Férias)
19-Energia (Pois a que temos não suporta os aparelhos sempre esta dando
problemas)
20- Um veiculo caminhoneta (CT) Para as Viagens e atendimentos Guariba e Três
Fronteiras e Zonas rurais.
21-Casa de Passagem para Adolescentes.
Sem mais para o momento estendemos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
$
Devemos educar as crianças de hoje, para não punir os homens de amanhã.
Endereço: Rua das Palmeiras s/n Bairro Centro, Colniza - MT.
CEP. 78335-000 Fone: 66-3571-1940/ 98442-9307
E-mail: ctcolniza(Whotmail.com