materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000346
J
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/31000346
Número /
E
000346/2022
Ano
y
Data /
a 31/03/2022 - 08:47:32
Horário
Ls
|
[PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2022. Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos
Santos. Súmula: “Reconhece no Município de Colniza/MT, o dia 07 de setembro como o dia
Assunto | dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco,
configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física,
conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003”.
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo p
Documento ROTOCOLO INTERNO
ei
Número
ai a
Páginas
Emitido CEZAR
por
lo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2022
Autoria: Vereadores Roberto F erreira dos Santos e Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Reconhece no Município de Colniza/MT. o
dia 07 de setembro como o dia dos Colecionadores.
Atiradores e Caçadores e suas atividades como
atividade de risco. configurando efetiva necessidade e
exposição à situação de risco à vida e incolumidade
física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal
nº 10.826 de 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso,
ouvido o Soberano Plenário, aprovou e MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal no uso das atribuições conferidas legalmente, promulga e sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece como o dia 07 de setembro. como Dia nacional
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S no município de Colniza/MT.
Art. 2º - Fica reconhecida. no Município de Colniza/MT. a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no
artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se: Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 31 de março de 2022.
CANNA AÔS
ROBERT FERREIRA
q Vereador > 1
OSEIA PEREIR |
Presidente-PP
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
COLNIZA «MT
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei
que como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC “s) no âmbito do município de
Colniza/MT. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC'sa
guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos — armas € munições
= e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e
particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de
trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o
direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um
estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito.
guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Impende destacar que. atualmente, os Colecionadores. Atiradores e
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de
guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça
ou abate. porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes
deslocamentos previstos.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União.
apenas reconhece no Município de Colniza/MT que a atividade dos Colecionadores.
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade fisica destes está
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse
risco a integridade física dos CAC “s, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe
um grande número de CAC's em nosso município.
Por todo o exposto. Peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto
de lei em apreço.
ALAS
ROBERT RREIRA
Vereador
Câmara Municipahde Colniza/MT) em 31 de março de 2022.
DOS SANTOS
La
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente-PP