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Horário 31/03/2022 - 10:55:31
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| CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sê 000354
mm |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/31000354 2]
Número / | 099354/2022
Ano
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providencias”.
[PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 005/2022 Autoria: Elci Costa Paixão Súmula: “Declara
Assunto | || de utilidade pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Missões e dá outras
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
IE
Natureza || Administrativo
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|]
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Tipo
HE
Número E
Páginas fd
Documento PROTOCOLO INTERNO 2]
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
COLNIZA: my
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 005/2022
Autoria: Elci Costa Paixão
Súmula: “Declara de utilidade pública da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais das
Missões e dá outras providencias ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais das Missões, localizada à Linha das Missões, Pacutinga II,
Projeto Colniza I, Zona Rural, Município de Colniza/MT, devidamente inscrita
no CNPJ nº 07.214.151/0001-91.
Art. 2º - A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica
sujeita aos dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 30 de março de 2022.
bd
ELCI COSTA PAIXÃ ATA
Vereador - PSD
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais das Missões, localizada à Linha das Missões,
Pacutinga II, Projeto Colniza L Zona Rural, Município de
Colniza/MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 07.214.151/0001-91.
Verifica-se que a supramencionada Associação preenche todos os
requisitos legais exigidos pela Lei Municipal de nº. 456/2009.
Ademais, a associação em tela desenvolve atividade que contribui para o
fomento e racionalização das atividades rurais e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
Anexamos a este projeto documentos que ratificam a merecida
concessão do título de utilidade pública a esta entidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o
projeto de lei em apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 30 de março de 2022.
LCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
Vereador — PSD
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