| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 6,58% NO PERÍODO DE MARÇO/2017 À DEZEMBRO/2017 REFERENTE AO ANO DE 2016 E ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2018 sS4 VE q Câmara Municipal de Colniza SECRETARIA Data: O! 7 O! 7208 Hora: OO . 38. Protocolo Mo) ESTADO DE MATO GROSSO E PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MZ NY “DISPÕE SOBRE (9) PAGAMENTO RETROATIVO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 6,58% NO PERÍDO DE MARÇO/2017 À DEZEMBRO/2017 REFERENTE AO ANO DE 2016 E ALTERA A TABELA | DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder o pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 6,58%, no período dos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03 de março de 2016 a 03 de março de 2017, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do quadro efetivo e comissionados. Art. 2º - Altera a Tabela | do Anexo | da Lei Municipal 739 de 20 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme Tabela |, do Anexo | desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Colniza - MT, 30 de janeiro de 2018. A. MESA DIRETORA e F UA Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente Clinio Tomazi 1º Secretário ] Silvanio Alberto da Cruz Vice-Presidente af! Jesineison de Aguiar Brandão 2º Secretário Avenida do Contorno, nº153 - Centro - Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ANEXO | TABELA | CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA SÍMBOLO COMISSÃO (R$) DAS- AO1 ! 5.329,00 DAS-AO2 2.900,00 DAS-AO3 3.000,00 DAS-A04 2.000,00 DAS-A05 1.600,00 DAS-A06 1.500,00 Avenida do Contorno, nº153 - Centro — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com