materia nº 15/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 219/GP/2022
Colniza-M'T, 6 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T,
Senhor Presidente.
do — presente Para cumprimentar Vossa lixcelência e.
rojeto de Lei de nº. 015/2022,
N. 499/2011 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E D
ão por esta Douta Casa de
Sirvo-me
que dispõe sobre
consccutivamente encaminhar o P
“ALTERAÇÕES DA LEIMUNICIPAL Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior aprovaç
Leis. Sem mais Para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima
consideração.
COLNIZA
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Atenciosamente.
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ata: 06/04/2
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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(is Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Coiniz
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 015/2022, que assim dispõe: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 499/2011 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei. tem por objetivo regul
prêmio dos servidores que já possuem o direito
ficando a critério do servidor mediante requer
Conversão em pecúnia.
arizar a concessão de licença
adquirido com várias licenças já vencidas.
imento. solicitar o 2070 da licença ou a
Diante do exposto. Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conta-se com 0 apoio dos
inuta, esperando merecer à compreensão c
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do enscjo. para renovar aos lidis.
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Lssas são as razões. Senhor Presidente,
pelas quais encaminho o projeto sob
comento à sobcrana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 06 de abril de 2022.
Respeitosamente.
h
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 499/2011 DE 02 DE
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado à redação do artigo 108, e seus parágrafos da lei
Municipal n. 499 de 20] 1, que passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 - Após cada quingiiênio ininterrupto de exercício, O servidor
estável fará jus a 03 (irês) meses de licença, a título de prêmio por
assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos meses de
licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca
inferior a 02 (duas) parcelas, observando para tanto disponibilidade de
caixa e interesse do município.
S 1º. 0 gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida
mediante requerimento do servidor com até 30 (trinta) dias de
antecedência.
8 2º Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão. à
contagem do novo quingiiênio começará no dia em que o servidor
reassumir o exercício.
S3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
84º Ficará a critério da À dministração:
[- 0 número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo
simultâneo da licença prêmio;
HH - a concessão de Soz0 à servidor cuja interrupção possa prejudicar o
serviço público.
8 5º- O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em
$0z0 ou em pecúnia terá direito apenas ao vencimento do cargo efetivo,
pd
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não recebendo, portanto, demais proventos que venha a compor sua
remuneração, nem a retribuição da função de confiança, se for o caso.
8 6º- Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à
licença em cada um dos cargos ocupados.
$7º- A concessão de $0z0 ou a conversão em pecúnia se
servidores que
rá aplicada aos
Já possuem o período aquisitivo.
Art. 2º - list
a Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
disposições em contrário.
revogando as
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, listado de Mato Grosso. em 6 de abril
de 2022.
d Sta S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
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