ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 220/GP/2022
Colniza-M'T', 6 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 016/2022. que dispõe sobre “DISPÕE
SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise c
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento. colho 9 ensejo
para consignar os votos de estima € consideração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 016/2022. que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei. tem por objetivo regulamentar e evitar que toda
concessão anual de RGA aos servidores públicos. seja precedida de envio de projeto de lei no
inicio de cada exercício para autorizar a concessão.
O presente projeto de lei, possui amparo legal na Resolução de Consulta n.
07/2020 do Tribunal de Contas do listado de Mato Grosso. conforme anexo.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão c
aprovação de Vossas Excelências. Destarte. aproveita-se do ensejo. para renovar aos Ldis.
que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os protestos de estima e consideração.
lissas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 06 de abril de 2022.
Respeitosamente.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
“ Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cop: 78.335.000 Colniza Mt Cnpj: 04.213.687/0001.02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 06 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISAO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza.
Listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Iixccutivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores
Públicos do Poder Iixecutivo do Município de Colniza. com vigência a partir de primeiro de
janeiro de cada exercício.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido o índice do IPCA — Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor. medido pelo
IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, do(s) excrcício(s) anterior(es) para compor o
índice de Revisão Geral Anual a scr concedido a partir do mês de Janeiro de cada excrcício.
correspondente às perdas inflacionárias. aplicáveis sobre o vencimento do servidor público c
do Agente Político do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo - [Fica autorizado a concessão do Piso Salarial Profissional para os
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profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Iederal n
11.738/2008. mediante índice fixado pelo Ministério da Iiducação. a ser concedido a partir do
mês de Janeiro de cada exercício.
Parágrafo Terceiro O índice inflacionário c O percentual à ser concedido a título de
Revisão Geral Anual e do Piso Salarial Profissional será regulamentado através de Decreto
do lixccutivo Municipal no mês de Janeiro de cada excrcício.
Parágrafo Quarto - Os cargos cujos subsídios são fixados de competência privativa da
Câmara Municipal serão reajustados por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, conforme dispõe os Artigos 49 e 78 da Lei Orgânica Municipal.
vel)
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, listado de Mato Grosso. em 6 de abril
de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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TRIBUNAL DO CIDADÃO
Processo nº
Interessado
Assunto
Relator
Sessão de Julgamento
30.296-1/2019
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROsso
”
Reexame das Teses das Resoluções de Consulta 30/2009, 32/2009,
11/2016 e 16/2016 — TP
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
18-12-2020 (Por Videoconferência)
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7/2020 — TP
DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 30/2009, 32/2009, 14/2016 E 18/2016 - TP. REVOGAÇÃO
DOS ITENS m" E "3º DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30/2009, DO ITEM "3º DA
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11/2016 E DO ITEM "2º DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
16/2016. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32/2009. APROVAÇÃO DE NOVO
VERBETE: PESSOAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. NORMA CONSTITUCIONAL
DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE REAJUSTES
ESPECÍFICOS POR LEI DE INICIATIVA DOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
FIXAÇÃO ANUAL POR LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
IDÊNTICOS ÍNDICE E DATA-BASE. NÃO INDEXAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL DE INFLAÇÃO. LEI
ESTADUAL 8.278/2004.
1) O dispositivo constitucional que assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF) é norma de
eficácia limitada, regulamentada, em âmbito estadual, pela Lei nº
8.278/2004. 2) A lei que fixa a Revisão Geral Anual é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo e deve definir mesmo indice e
data-base para os servidores públicos de todos os poderes e órgãos
autônomos. 3) No âmbito do Estado de Mato de Mato Grosso, a
concessão da revisão geral anual está Sujeita aos condicionamentos
Previstos nos incisos Lie ll do art 3º da Lei 8.278/2004, ou Seja, à
Ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder
aquisitivo da moeda, ao incremento da Receita Ordinária Líquida, ao
atendimento aos limites para despesa com pessoal e à averiguação de
capacidade financeira. 4) Aos Poderes e Órgãos Autônomos
(Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas,
Ministério Público, Defensoria Pública) faculta-se, atendidos os
requisitos legais referentes aos limites para despesa com pessoal e
Capacidade financeira, Prever, nas respectivas Propostas parciais de
orçamento encaminhadas ao Poder Executivo para fins de consolidação
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da lei orçamentária anual, a possibilidade de reajuste remuneratório,
cuja concessão terá natureza diversa da revisão geral anual. 5) A
revisão geral anual não pode ser indexada, de forma automática, a
índice federal de correção monetária, visto que isso afeta de forma
grave a autonomia e a capacidade financeira dos demais entes
federativos. 6) Não existe dispositivo constitucional que obrigue a
concessão de revisão geral anual com a reposição integral da perda
inflacionária apurada no período anterior.
Vistos, relatados e discutidos Os autos do Processo nº 30.296-1/2019.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos do artigo 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso), e do artigo 237 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, de acordo, em parte, com o
Parecer nº 5.484/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator que
acolheu o voto-vista do Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira, com o acréscimo ao item 3 do
verbete da expressão “No âmbito do Estado de Mato de Mato Grosso”: 1) REVOGAR os itens “1º é
“3” da Resolução de Consulta nº 30/2009, o item “3” da Resolução de Consulta nº 11/2016 e [o)
item “2” da Resolução de Consulta nº 16/2016; e, Il) REVOGAR integralmente a Resolução de
Consulta nº 32/2009 e aprovar nova minuta no seguintes termos: Pessoal. Remuneração. Revisão
Geral Anual. Norma constitucional de eficácia limitada. Necessidade de lei regulamentadora de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da concessão de reajustes específicos por
Lei de iniciativa dos demais Poderes e Órgãos Autônomos. Fixação anual por lei de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo. Idênticos índice e data-base. Não indexação a índice
federal de inflação. Lei estadual 8.278/2004. 1) O dispositivo constitucional que assegura a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF) é norma de eficácia
limitada, regulamentada, em âmbito estadual, pela Lei n.º 8.278/2004; 2) a lei que fixa a Revisão
Geral Anual é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e deve definir mesmo índice e
data-base para os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos; 3) no âmbito do
Estado de Mato de Mato Grosso, a concessão da revisão geral anual está sujeita aos
condicionamentos previstos nos incisos |, Il e Ill do art. 3º da Lei 8.278/2004, ou Seja, à ocorrência
de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, ao incremento da
Receita Ordinária Líquida, ao atendimento aos limites para despesa com pessoal e à averiguação
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de capacidade financeira: 4) aos Poderes e Órgãos Autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal
de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública) faculta-se, atendidos os
requisitos legais referentes aos limites para despesa com pessoal e capacidade financeira, prever,
nas respectivas propostas parciais de orçamento encaminhadas ao Poder Executivo para fins de
consolidação da lei orçamentária anual, a possibilidade de reajuste remuneratório, cuja concessão
terá natureza diversa da revisão geral anual; 5) a revisão geral anual não pode ser indexada, de
forma automática, a índice federal de correção monetária, visto que isso afeta de forma grave a
autonomia e a capacidade financeira dos demais entes federativos: e, 6) não existe dispositivo
constitucional que obrigue a concessão de revisão geral anual com a reposição integral da perda
inflacionária apurada no período anterior. O inteiro teor desta decisão está disponível no site:
Www.tce.mt.gov.br.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria nº 124/2017).
Vencidos os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO
(Portaria nº 127/2017), que manteve o seu voto-vista inserido nos autos, e RONALDO RIBEIRO
(Portaria nº 014/2020), que divergiu do Relator quanto a nova minuta a ser aprovada, nos termos
do seu voto proferido oralmente em sessão plenária.
Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO
MALUF — Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e o Conselheiro Interino LUIZ
CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), que acompanharam o voto do Relator.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-
geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2020.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt. gov.br)
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CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Presidente
ISAIAS LOPES DA CUNHA — Relator
Conselheiro Interino
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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