materia nº 20/2022

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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/19000463
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Data/ | 19/04/2022 - 11:27:15
Horário
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OFICIO Nº 246/GP/2022 DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE
Assunto | LEI Nº 020/2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DAS OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Í
PROVIDÊNCIAS.
Interessado | CAMARA MUNICIPAL
FF [[[""[D———
Natureza | Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Tipo
Documento
Ta ga!
Número
ar 3
Páginas
Emitido
|
Sohyane
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0
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 246/GP/2022
Colniza-M'T', 19 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa
lixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 020/2022
. que dispõe sobre a
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovaç
ão por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 - GEP: 78.335-000 Colniza MT CNPJ: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 20/2022, que dispõe sobre a “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa alterar o $ 5 do artigo 13 da Lei Municipal n.
911/2021.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
| egisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas lixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres LL egisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima c consideração.
Lissas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 19 de abril de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
* Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04213 687/000102
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara M unicipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do $ 5º do artigo 13 da lei Municipal n. 911 de 2021. que
passa a vigorar com a seguinte redação
$ 5º-4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos Ve VI do arti go 167, da Constituição
Hederal e ainda mediante decreto realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite
aprovado na LOA 2022.
Art. 2º - Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ; 04.213 687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br