materia nº 21/2022

000464
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/19000464
Número / | 900464/2022
Ano
Data/ | 19/04/2022 - 11:29:21
Horário
Assunto | OFICIO Nº 247/GP/2022 DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE
LEI Nº 021/2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2021.
Interessado | CAMARA MUNICIPAL
| Natureza | Administrativo
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Sa 3
Páginas
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 247/GP/2022
Colniza-M'T. 19 de abril de 2022,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T'.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»
- para análise c posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza MT CNPJ: 04.213.687000102
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza Mt.Gov Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br
021/2022, que dispõe sobre a
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais € respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 21/2022. que dispõe sobre a “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 962/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa alterar o artigo 5 da Lei Municipal n. 962/2021.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. & desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas lixcelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Lissas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 19 de abril de 2022.
Respeitosamente,
ad db Sto
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Coiniza-MT GNPJ: 04215, 687/0001-02 —
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 5º da lei Municipal n. 962 de 2021. que passa a
vigorar com a seguinte redação
Art 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos Ve VI, da ( “onstituição
Hederal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, |, Hle IV, da
Lei hederal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições.
1 até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para
os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
H-até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial. para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
HI = conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163 2001 e Resolução de
Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua
natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
IV Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes
de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o
limite previsto no caput deste artigo.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2022.
Yo) d bipis E
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
— Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Coiniza-MT GNPJ: 04.213.687/0001-02
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